26 maio Prefeitura tenta manter a tradição das peixarias
O Instituto de Geração de Oportunidades de Florianópolis (IGEOF) vai ser o responsável pela qualificação dos funcionários da peixarias do Mercado Público que vão manipular o pescado, com especial foco nos aspectos higiênicos e sanitários. Esse compromisso foi firmado na tarde desta segunda-feira (25), em audiência no Ministério Público do Estado, como parte da tentativa de se lavrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que reverta a exigência do Ministério Público Estadual (MPSC), que, com base em legislação sanitária, proíbe o fracionamento do pescado no balcão de venda.
A partir desse primeiro encaminhamento, uma segunda reunião com a promotora Sônia Maria Piardi, envolvendo representantes das peixarias, a Secretaria Municipal de Pesca, Maricultura e Agricultura e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Florianópolis tentará encaixar o TAC. “A promotora se mostrou bastante receptiva”, disse o superintendente do IGEOF, Everson Mendes.
Isso não quer dizer, entretanto, que o MP possa passar por cima da legislação federal que proíbe manipulação do pescado fora dos ambientes próprios das empresas de processamento. É necessário que o Município tenha seu próprio órgão de certificação, que ainda precisa ser criado por lei. De qualquer forma, Everson Mendes acredita que a reunião em que será proposto o Termo de Ajustamento de Conduta, com uma agenda positiva de capacitação e inspeções sanitárias nas principais peixarias da cidade, aconteça ainda esta semana.
A iniciativa de contornar o veto à manipulação do pescado junto à promotoria do Consumidor do MP foi decidida em reunião entre o prefeito Cesar Souza Junior e proprietários de peixarias da Capital. A intenção era reverter a proibição mostrando ações que serão realizadas para que a cidade siga a norma sanitária e ao mesmo tempo consiga manter a sua tradição de limpar e fracionar o pescado ao gosto do cliente, no ato da compra.
Além das peixarias, há também preocupação com os pescadores artesanais que abastecem boa parte das peixarias da cidade. Muitos trabalham na informalidade e não teriam condições de seguir as exigências sanitárias previstas em lei federal e estadual.
“Se eles não puderem mais fornecer pescado para as peixarias e se os mercados não puderem mais limpar o peixe, fracioná-lo ou mesmo vender os camarões descascados, a medida vai acabar com uma tradição centenária da Ilha e faremos de tudo para impedir que isso aconteça”, afirmou o prefeito.
O que prevê o TAC
Para se adequar às normas sanitárias, a Prefeitura de Florianópolis e os proprietários de peixarias da cidade irão propor o seguinte acordo:
– Realizar, em um prazo de 15 dias, um cadastro completo dos pescadores que fornecem o pescado para as peixarias;
– Encaminhar, em até 90 dias, à Câmara de Vereadores, a proposta de um Sistema de Inspeção Municipal (SIM), com normas sanitárias adequadas às características da venda do pescado em Florianópolis;
– Iniciar, em até 60 dias, um Programa de Qualificação em parceria com Sebrae e Cidasc destinado aos funcionários das peixarias que manipulam o pescado;
– Criar um Programa de Controle Sanitário, que envolva aspectos como higiene, temperatura e acondicionamento do pescado.
Legislação
Confira a lei o decreto que impedem o fracionamento tanto do pescado como de carnes bovinas no balcão de venda.
Lei Federal 1283/50: dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Decreto Nº 3.748/93: Aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. A inspeção se refere ao recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos destinados ou não à alimentação humana.
(Prefeitura de Florianópolis, 25/05/2015)