16 abr SPU esclarece dúvidas referentes aos terrenos de marinha
Em reunião extraordinária da Comissão de Transporte e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na manhã desta quarta-feira (15), a superintendente do Patrimônio da União, Teresa Cristina Godinho Alves, esclareceu dúvidas e questionamentos referentes às consequências da homologação da faixa de marinha, que afeta, apenas em Florianópolis, mais de 30 mil imóveis que ficam às margens do mar, de lagoas ou de mangues.
À frente do debate que reuniu autoridades, corpo técnico da Secretaria de Patrimônio da União em Santa Catarina (SPU) e sociedade civil, o presidente da comissão, deputado João Amin (PP), ressaltou que a intenção é ampliar o debate de maneira democrática, levando informação à população e buscando defender os interesses do cidadão de maneira coletiva. “Esse é um assunto complexo que necessita de atenção e debate”, observou.
Durante o encontro, o trabalho de atualização da linha preamar, que delimita os terrenos de marinha, foi exposto. A SPU explicou que a demarcação visa localizar os imóveis com área constituída de faixa de 33 metros, a contar da linha preamar-média de 1831 para dentro da terra, nas áreas banhadas por águas sujeitas à maré, conforme o artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Responsável pelo trabalho de atualização, Teresa aproveitou a oportunidade para informar que o processo de demarcação realizado por duas comissões “está sendo elaborado com total transparência, e que a sociedade tem acesso aos estudos e aos técnicos que estão à disposição para que qualquer esclarecimento ao cidadão”. Segundo ela, quando a linha for definida, o proprietário de imóveis dentro da faixa de 33 metros da beira d’água, seja em praias, lagoas ou mangues, passará a pagar uma taxa de ocupação à união, que pode variar de 2% a 5% do valor dos imóveis.
“Nosso trabalho visa demarcar os terrenos que são de propriedade da União por força de lei, tendo em vista que terrenos de marinha são bens públicos, pertencentes à União, e passíveis de taxas. Com o pagamento da taxa, o ocupante terá sua garantia como ocupante da União, através de um cadastro que assegura a garantia de permanecer no imóvel. Pessoas carentes têm o amparo da isenção da taxa de ocupação”, explicou.
O procurador do município de Florianópolis, Alessandro Abreu, lembrou que a discussão deve ser intensa entre todos os setores. “Ao colocarmos na mesa todos os autores do processo, entendo que temos que estabelecer até mesmo dentro das matérias legais o bom senso para que o debate dessa demarcação, que envolve um grande número de propriedades, seja estabelecido com calma. Acredito que a SPU tem como postergar o prazo, viabilizando que a sociedade possa debater mais antes de implementar os valores das taxas estabelecidas”, defendeu.
(Agência ALESC, 15/05/2015)
Um absurdo
(Por Cacau Menezes, DC, 15/04/2015)
Durante a manhã de ontem, a Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa convidou representantes da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para falarem sobre a nova demarcação dos terrenos de marinha em Florianópolis. Estima-se que dezenas de milhares de imóveis na Ilha serão enquadrados no estudo, o que na prática significa que simplesmente passarão para a União. E seus moradores terão de pagar altas taxas anuais (cerca de 5% do valor do imóvel) para poder utilizá-los. Vejam o absurdo!
O debate foi intenso na comissão, com advogados e representantes de moradores de áreas que serão afetadas. Um representante da SPU, em determinado momento, admitiu que os terrenos de marinha antigamente tinham finalidade militar, mas hoje é apenas arrecadatória. O que não se falou na comissão foi o óbvio: por que esse anacronismo prospera no Brasil? Por que simplesmente não se revoga a lei que deu à União a posse absurda de tudo o que estiver a 33 metros da linha d’água estimada em 1831?