20 mar Ministério Público investiga aprovação de ruas em Florianópolis
Há 25 anos, quando escolheu o Sul da Ilha para viver com a família, o pintor Hamilton dos Santos, 60 anos, aguarda a infraestrutura básica, como pavimentação, esgoto e caminhão de lixo. Medindo pouco mais de quatro metros de largura e um quilômetro de extensão, ao longo dos últimos anos a servidão Antônio José Luz avançou sobre a encosta do Morro das Pedras. O grande terreno foi dividido em lotes, todos vendidos com preços abaixo do mercado. Seria uma pechincha, se a abertura da via e a ocupação não fossem ilegais, desrespeitando a lei de parcelamento do solo (6.766/74).
Na semana passada, o MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) instaurou uma ação civil pública para investigar a aprovação de ruas pela Câmara de Florianópolis de forma irregular e recomendou que o legislativo suspenda novos projetos. O objetivo, além de impedir a ocupação desordenada, é verificar se houve conivência com ilegalidades e até mesmo crimes ambientais na aprovação de vias em áreas de preservação.
Entre 2013 e 2014, mais de 200 ruas foram aprovadas, muitas com pareceres contrários por estarem em áreas protegidas ou serem frutos de loteamentos irregulares. No entanto, os projetos de leis dos vereadores são sempre aprovados, com apoio da maioria dos parlamentares. Na prefeitura, os mesmos projetos são vetados por irregularidades, mas os vetos acabam igualmente sempre derrubados.
“Entra governo e sai governo e só fazem promessas. Já gastei muito com caminhões de areia para tampar buracos aqui”, diz Hamilton. A ocupação irregular não é segredo entre os moradores. “Isso aqui é tudo irregular, não tem esgoto e o caminhão do lixo não passa, mas mesmo assim se tu for ver não tem um lote para vender, estão todos ocupados”, conta Sérgio Paredes, 60, também morador da servidão Antônio José Luz.
Pelo menos 217 projetos já aprovados pela Câmara estão sendo analisados pelo Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis). Segundo assessoria do órgão, uma reunião entre Ipuf e vereadores deve ser realizada ainda este mês para normatização no processo de aprovação de nomes de rua.
Projeto prevê estudo técnico
A abertura de ruas em Florianópolis deve atender à lei de parcelamento do solo, que prevê além da largura mínima de seis metros, drenagem, pavimentação, água e energia de acordo com a capacidade, e esgoto. Nos casos de loteamentos, 10% da área total devem ser destinados para AVL (área verde de lazer) e 5% para ACI (área comunitária institucional).
Mas o que deveria acontecer antes mesmo da instalação de novos loteamentos e condomínios, muitas vezes só é feita depois da ocupação consolidada, com fornecimento de água e energia regulares. “Isso se chama urbanismo de gambiarra. E é sempre com o mesmo argumento, de que as pessoas já vivem no local e precisam ter um endereço, que a Câmara aprova nomes de rua”, critica o vereador Lino Peres (PT). “Na verdade, estamos legalizando loteamentos clandestinos, que deveriam ter sido fiscalizados pelo poder público”, emenda.
Sem atender o mínimo para infraestrutura, os loteamentos ilegais acabam se consolidando com uma série de problemas. Vão desde mobilidade e falta de saneamento a problemas de abastecimento de energia e água, por exemplo.
Lino, que também é professor de arquitetura e urbanismo da UFSC, tem alertado para ilegalidades na aprovação de nomes de rua em seus pareceres na Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo. Ao lado de Pedrão (PP), o vereador ainda propõe uma emenda à Lei Orgânica, que condiciona a aprovação de novos nomes de rua mediante estudos técnicos do Ipuf e Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente). “Agora, com a investigação do MP, muitos vereadores e a Câmara estão sub judice por terem aprovado nomes de ruas para vias ilegais. Não é possível termos ruas de um quilômetro sem travessas e por onde não entra sequer um caminhão de bombeiros, como vemos em diversas áreas da cidade”, diz.
Sem novas ruas desde dezembro
Desde o dia 3 de dezembro de 2014, por força da aprovação do requerimento 552/2014 do vereador Pedrão (PP), a Câmara não protocolou novos projetos de nome de rua. “É uma situação que não pode mais ser admitida. Por falta de infraestrutura mínima nesses locais, os demais cidadãos acabam pagando. A capacidade de energia e água diminui e até mesmo a mobilidade urbana é afetada”, diz.
Renato Geske (PSD), que tem defendido a aprovação de ruas na Câmara, opina que cada caso tem que ser analisado separadamente. “Primeiro que as pessoas têm direito de ter um endereço, mas é preciso atender as recomendações técnicas e que esses pareceres sejam respeitados”, afirma. Lino Peres (PT) defende um estudo de regularização urbanística em todas as regiões da cidade para que problemas históricos, como ocupação consolidada de baixa renda em áreas de proteção ou comunidades inteiras em vias abertas ilegalmente sejam regularizadas em blocos “e não se votando uma a uma”.
Via irregular será calçada pelo poder público
A servidão João Manoel Vieira (Meu Querido) ainda aguarda para ser aprovada na Câmara, mas já tem projeto de pavimentação e drenagem aprovado pela prefeitura. Localizada no Morro das Pedras, a via foi contemplada com o Orçamento no Bairro, mesmo ainda nem existindo no mapa oficial do município. Segundo a prefeitura, as obras no valor de R$ 250 mil devem começar no segundo semestre deste ano. O projeto para aprovação da rua chegou a entrar na pauta de votação em fevereiro, mas não foi votado por falta de quórum.
O processo instaurado pela 32ª Promotoria do Meio Ambiente deve analisar centenas de projetos aprovados nos últimos anos. Se comprovadas ilegalidades e má fé na aprovação de projetos que deveriam ser recusados, os parlamentares podem responder judicialmente por improbidade administrativa. No último dia 3, o promotor Mário Waltrick do Amarante também notificou a Câmara reiterando a recomendação para não aprovação de novos projetos de vias construídas ilegalmente.
Segundo o gerente da Divisão Técnica da Celesc, Adriano Luz, o “órgão não faz instalações em imóveis irregulares”. No entanto, não é raro ver ruas ainda sem logradouros aprovados pela Câmara com instalações elétricas normais, incluindo postes de iluminação pública. “Nesses casos, a Celesc tem que desligar e cobrar a documentação”, diz Adriano.
Sem aprovação de nome de rua na Câmara, as vias não podem ser cadastradas no sistema nacional de endereços e não recebem CEP (Código de Endereçamento Postal) e não são atendidos pelos Correios, por exemplo. As vias ilegais também não podem ser alvos de projetos e programas de saneamento básico, pavimentação e reurbanização.
Em janeiro de 2014, o Notícias do Dia denunciou as ligações clandestinas em vias ilegais no Norte da Ilha, onde condomínios inteiros recebiam ligações feitas clandestinamente por um microempresário da região. Os moradores estão respondendo processos administrativos na Celesc.
(Notícias do Dia Online, 20/03/2015)