29 jan Florianópolis se compromete a melhorar infraestrutura das praias
A prefeitura de Florianópolis se comprometeu a melhorar a infraestrutura de 12 praias da Capital até a próxima temporada de verão.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi assinado nesta quarta-feira (28/01) e prevê adequação do acesso às praias para pessoas com deficiência e instalação de banheiros e duchas.
O Município tem seis meses, a contar desta quarta-feira, para apresentar um projeto detalhando a atual situação das praias e o que precisa ser feito para adequá-las às normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT – NBR 9050:2004).
As praias que serão analisadas e receberão as melhorias são Jurerê, Daniela, Canasvieiras, Ingleses, Brava, Ponta das Canas, Joaquina, Mole, Barra da Lagoa, Campeche, Armação e Pântano do Sul.
A instalação dos acessos, banheiros e chuveiros deverá ocorrer no prazo de 10 meses. Nas praias que já possuem a infraestrutura descrita no acordo deverá ocorrer a manutenção regular dos equipamentos. Em caso de descumprimento do acordo, a multa prevista é de R$5 mil por dia.
O acordo foi proposto pelo MPSC por meio do Promotor de Justiça Daniel Paladino, autor do Inquérito Civil Público que apurou as irregularidades no acesso e na infraestrutura das praias da Capital no que se refere, principalmente, à falta de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Por parte da prefeitura assinaram o TAC o Procurador-Geral do Município de Florianópolis, Augusto Porto de Moura, e a Secretária Municipal de Turismo, Maria Cláudia Evangelista.
(Portal MPSC, 28/01/2015)