03 dez IPTU de Florianópolis poderá aumentar ainda este ano
A Prefeitura de Florianópolis protocolou na data de ontem (02), um projeto de lei complementar na Câmara de Vereadores – pedindo a alteração dos artigos da Lei Complementar que permite o reajuste do IPTU ainda para 2014. Caso os vereadores não concedam a autorização solicitada, a Prefeitura deverá emitir carnês com os novos valores.
O reajuste do IPTU, segundo a Prefeitura deveria ser cobrado neste ano, mas o Prefeito Cesar Sousa Jr garantiu que os valores só seriam corrigidos em 2015. Para isso, porém será necessário autorização da Câmara. “A cidade precisa da aprovação dessa lei para que a administração não seja obrigada a cobrar a diferença resultante entre o que foi cobrado e o que a lei autoriza”, explica o secretário municipal da Fazenda, Julio Marcellino Jr.
A Lei Complementar 480, foi declarada constitucional pelo Tribunal de Justiça, e portanto está em vigor. As atualizações dos valores do metro quadrado de cada construção na cidade ficaram em suspenso enquanto a Justiça considerava a constitucionalidade da lei
(Portal da Ilha, 03/12/2014)