18 dez Conselho de Transportes cassa três permissões de táxi envolvidas em ilegalidades em Florianópolis
Depois de quatro reuniões para julgar a situação dos 77 táxis envolvidos em ilegalidades em Florianópolis, o Conselho Municipal de Transportes anunciou a cassação das três primeiras permissões julgadas.
O conselho acatou o pedido da CPI dos Táxis, da Câmara de Vereadores, e o relatório da comissão interna que apurou irregularidades no serviço, entre eles transferências ilegais, arrendamentos e até mesmo a venda de licenças.
Um dos permissionários cassados ingressou com mandado de segurança na Justiça, mas a cassação foi mantida. Na próxima sessão do Conselho, a expectativa é de que mais 15 permissões sejam julgadas.
Segundo o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Valmir Piacentini, a ideia é efetuar o julgamento de todas as permissões antes de chamar os 200 classificados no edital de licitação, lançado em novembro.
“Estou aguardando a ata da reunião para emitir as notificações, assim que os permissionários forem notificados essas licenças estarão oficialmente revogadas”, afirmou.
O pedido de cassação das permissões consideradas irregulares foi firmado em TAC (termo de ajuste de conduta) com o Ministério Público em outubro do ano passado.
No acordo, o município se comprometeu a analisar todas as licenças em 150 dias, ou seja, o prazo para o julgamento das permissões terminou em março deste ano. “Nossa ideia é acelerar este processo e julgar o mais rápido possível”, completou Piacentini.
Em seu relatório final, a CPI dos Táxis apontou que diversos táxis estariam sendo administrados por terceiros, e não por aqueles que detêm as permissões, configurando uma espécie de “aluguel de placas”.
O Sindicato dos Taxistas, que tem poder de voto no conselho, tem se manifestado contrário às cassações, pedindo que sejam aplicadas sanções previstas na lei 085/2001, que regula o serviço na cidade.
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