01 ago MPF quer garantir acessos às praias de Florianópolis a cada 125 metros
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Município de Florianópolis para que sejam viabilizados ou construídos acessos às praias da capital a cada 125 metros.
Segundo a ação, ajuizada pelo procurador da República Walmor Alves Moreira, foi instaurado, em 2006, um inquérito civil público para garantir o respeito ao livre acesso às praias do município. No mesmo ano, foi expedida recomendação ao Município de Florianópolis, para que a prefeitura promovesse uma revisão do plano diretor e das posturas na expedição de licenças para obras na orla marítima. O objetivo era que as normas municipais se adequassem à legislação federal que dispõe sobre as regras de uso e ocupação da zona costeira, em especial o artigo 21 do decreto nº 5.300, de 7/12/2004, que trata do acesso às praias e ao mar.
Na época, a prefeitura informou, em resposta à recomendação do MPF, que havia sido criado um grupo executivo com o objetivo de construir um novo plano diretor, a ser concluído no segundo semestre de 2007. Esse novo plano priorizaria ações que garantiriam o cumprimento do disposto no decreto de 2004.
Em 2008, no entanto, a assessoria pericial do MPF realizou vistoria, por amostragem, na praia da Lagoinha. Os peritos constataram a existência de quatro acessos à orla, sendo que a distância entre os dois primeiros chegava a 600 metros. Além disso, apenas um dos acessos possuía a largura exigida pelo Plano Diretor dos Balneários.
O MPF requer, liminarmente, que o município apresente, em um prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de atraso, um mapa de todas as praias do município, plotando nele os respectivos acessos existentes. A prefeitura deverá também informar as medidas adotadas em atenção à recomendação expedida pelo MPF em 2006.
O MPF quer também a condenação do município a viabilizar ou construir acessos a cada 125 metros nas praias onde eles não existem e onde a distância entre um acesso e outro seja superior ao determinado pelo Plano Diretor dos Balneários.
(PRSC, 31/07/2014)