21 ago Comissão será criada para discutir questões técnicas do reajuste do IPTU e ITBI de Florianópolis
Uma comissão com três representantes de entidades empresariais e três da Prefeitura de Florianópolis será criada para discutir questões técnicas ligadas ao reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). As entidades, que questionam na Justiça a lei que reajusta os dois impostos, entraram na sexta-feira, dia 15, junto com a prefeitura, com pedido de adiamento do julgamento, que estava na pauta desta quarta-feira do Tribunal de Justiça. O pedido foi aceito nesta terça-feira e o julgamento foi adiado para a próxima sessão, que deve ser realizada no dia 3 de setembro.
A proposta de criar um grupo de trabalho semanal foi apresentada na manhã desta terça-feira, em reunião a portas fechadas no gabinete do prefeito Cesar Souza Júnior. A ideia foi bem aceita pelas entidades, que haviam entrado com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) em janeiro deste ano contra a lei que previa o reajuste do IPTU e do ITBI para os carnês de 2014. “Saímos animados e estimulados com a nova postura da prefeitura. Foi um encontro positivo em busca de soluções e de conversas que reivindicávamos desde o início do processo”, avaliou Hélio Bairros, presidente do Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis).
Para o presidente da Acif (Associação Comercial e Industrial de Florianópolis), Sander DeMira, é preciso esperar os desdobramentos das próximas reuniões para definir o que será feito. “É um assunto que precisa ser tratado com responsabilidade e que impacta diretamente na vida das pessoas e da economia”, disse.
Entre as questões que serão discutidas com a prefeitura estão o parcelamento do reajuste do IPTU, a revisão das alíquotas do ITBI, a ativação de uma comissão revisora da PGV (planta genérica de valores) do município e tornar o processo de discussão mais abrangente e público. “Só agiremos depois deste diálogo intenso com as entidades que avaliarão o conjunto da situação tributária do município. Tomaremos o cuidado para não impactar o cidadão mais carente, a classe média e as micro e pequenas empresas”, afirmou o prefeito.
Planta genérica de valores está desatualizada
O estudo para a revisão da PGV (planta genérica de valores), que altera a base de cálculo para os valores do IPTU e ITBI, foi elaborado a partir de 2010 em toda a cidade e custou R$ 1 milhão aos cofres públicos. Segundo o prefeito Cesar Souza Júnior, os valores não eram reajustados há 17 anos, o que provocava discrepâncias na cobrança das tarifas. “Não haverá aumentos absurdos. Vamos revisar a planta, que está desatualizada. Como fazer e de que maneira isso será feito decidiremos com o diálogo. A questão a ser decidida é como será feita a avaliação do impacto disto nos diferentes setores”, disse.
No início do ano, quando as entidades entraram com ação na Justiça contra o aumento dos impostos para este ano, argumentaram a falta de audiências públicas para discutir os reajustes e que o projeto teria sido aprovado às pressas pelo Executivo e Legislativo. No dia 6 de agosto, o Tribunal de Justiça começou o julgamento da Adin, mas adiou a decisão após pedido de vistas do desembargador Rui Fortes.
ENTENDA O CASO
– Em novembro de 2013, a prefeitura encaminhou à Câmara projeto de lei que revisava a PGV, base de cálculo para definir os reajustes do IPTU e ITBI. Segundo a prefeitura, a defasagem pela falta de atualização da PGV em 17 anos foi de 123%.
– Para a lei vigorar em 2014, o projeto de lei teria que ser aprovado até dezembro. Por 15 a 3, em 13 de dezembro de 2013 a lei complementar 480/2013 foi aprovada pelos vereadores.
– Em 13 de janeiro de 2014, prefeitura liberou pela internet a consulta aos novos valores dos impostos.
– Em 15 de janeiro, Acif, Ampe, Secovi, Sindimóveis e Sinduscon entraram na Justiça contra o reajuste.
– Liminar de 17 de janeiro suspendeu os efeitos da lei, por decisão do desembargador José Gaspar Rubik.
– A prefeitura recorreu ao Supremo Tribunal Federal e, em 23 de janeiro, o presidente em exercício Ricardo Lewandowski suspendeu a liminar.
– Na semana seguinte, a prefeitura deu início à impressão dos carnês com o reajuste previsto pela PGV. Em 11 de fevereiro, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, retornou das férias e reformulou a decisão de Lewandowski, impossibilitando o reajuste do IPTU para 2014.
– Cerca de 270 mil carnês foram distribuídos apenas com reajuste de 5,77%, referente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
– Adin protocolada pelas entidades começou a ser julgada em 6 de agosto pelo TJ. Decisão havia sido adiada para hoje.
– Em 15 de agosto, entidades e procuradoria do município protocolaram pedido para adiar o julgamento de hoje e discutir questões técnicas do reajuste sem intervenção judicial. O pedido foi aceito e a discussão deve voltar à pauta do TJ em 3 de setembro.
(Notícias do Dia Online, 20/08/2014)