11 jul Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24 anos no domingo
Você sabia que a criança e o adolescente têm prioridade para receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, principalmente nos serviços públicos?
Este é apenas um dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990, e que normatiza o artigo 277 da Constituição Federal. Neste domingo, dia 13 de julho, o estatuto completa 24 anos e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reforça seu compromisso para o efetivo cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta à infância e adolescência.
A promulgação do ECA em 1990 foi um marco da proteção à infância no país. A lei é composta de 267 artigos e destaca os direitos fundamentais de toda criança e adolescente e as ações para prevenção e enfrentamento às situações de violação ou ameaça desses direitos.
O Ministério Público, os Juízes das Varas da Infância e da Juventude, os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e as delegacias especializadas são algumas das instituições que têm como objetivos a promoção e a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Antes do Estatuto, o que estava em vigor era o Código de Menores, voltado apenas para as crianças e os adolescentes considerados “em situação irregular”. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a proteção integral a toda a população infantojuvenil e normatiza o artigo 277 da Constituição Federal, reafirmando a necessidade de articulação da família, da sociedade e do Estado para a garantia dos direitos às crianças e aos adolescentes.
O Coordenador do Centro de Apoio da Infância e Juventude de MPSC, Promotor de Justiça Marcelo Wegner, afirma que os direitos assegurados pelo ECA ainda não foram totalmente implementados no Estado e nos municípios catarinenses. Ele reforça a necessidade de uma atuação em rede dos atores sociais (Estado, sociedade e família) para que se consiga atingir os objetivos previstos na Lei.
“O Ministério Público vem promovendo ações na área individual de promoção dos direitos da criança e do adolescente e ações visando implementação de políticas públicas para o cumprimento do que está estabelecido pelo ECA. Mas, para que todas essas ações tenham efetividade, é necessário trabalhar em rede. Essa articulação existe, mas ainda não está conseguindo implementar muitos de seus projetos por falta de ações políticas. Essas ações precisam ser priorizadas, inclusive nos orçamentos públicos”, completa o Promotor de Justiça.
MPSC na promoção dos direitos às crianças e aos adolescentes
No ano passado, o MPSC ajuizou 3.009 ações civis envolvendo direitos de crianças e adolescentes, sendo 2.578 com relação direta ao artigo 201 do ECA. Estas envolveram questões como a destituição do poder familiar, a guarda, a adoção de medidas de proteção, entre outras. Das 431 ações restantes, relacionadas aos direitos difusos e coletivos, 116 foram para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
Assista ao vídeo e saiba mais sobre outro direito assegurado pelo ECA, a Educação:
Na área de prevenção, o Ministério Público atua, prioritariamente, com três projetos, coordenados pelo Centro de Apoio da Infância e Juventude. Confira:
Programa APOIA
O Programa de Combate à Evasão Escolar (APOIA) tem como objetivo promover o regresso de crianças e adolescentes dos 4 aos 17 anos à escola, para que concluam a educação básica. O programa atua, também, no sentido de garantir a permanência dos alunos na escola e melhorar a qualidade de ensino, mediante o aperfeiçoamento das políticas públicas intersetoriais voltadas à educação.
No ano passado, com a intervenção dos Promotores de Justiça, foi possível o retorno de 1.142 crianças ou adolescentes à escola, o que representa 50,71% do total de situações comunicadas ao MPSC.
Assista aos vídeos e conheça mais sobre o programa:
Programa Saúde Mental Infantojuvenil
O programa busca aumentar o número de serviços de atendimentos em saúde mental infantojuvenil de baixa, média e alta complexidade do SUS. Há, ainda, ações para o incentivo à ampliação do número de Centros de Atenção Psicossocial infantojuvenil (CAPSi).
Em 2013, o índice dos municípios catarinenses que contavam com equipes de saúde mental na atenção básica chegou a 60%. Ainda no ano passado, o índice de Promotorias de Justiça que propuseram ações judiciais ou extrajudiciais visando a implantação de CAPS infantojuvenil nos municípios que atendem ao critério populacional foi de 25%.
Programa de Fortalecimento do Sistema Socioeducativo Catarinense
A ação visa incrementar o número de programas socioeducativos em meio aberto nos municípios com demanda reprimida em todo o Estado. Em 2013, o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude apurou que apenas 35% dos municípios catarinenses possuíam programas socioeducativos em meio aberto.
Entenda melhor o que são medidas socioeducativas:
Como denunciar um caso de violação aos direitos assegurados pelo ECA?
O cidadão que identificar que qualquer um dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente estão sendo violados pode fazer uma denúncia ao Ministério Público de Santa Catarina, através da Promotoria de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude de seu município. Para consultar o endereço e os telefones para contato, clique aqui, escolha o município e na área de atuação selecione Infância e Juventude.
No caso da evasão escolar, quando um caso de infrequência for identificado, o gestor escolar poderá cadastrar as informações no sistema online do APOIA. O gestor tem o prazo de uma semana para contatar o aluno e a família. Caso as ações sejam insuficientes, o registro é enviado ao Conselho Tutelar, que tem mais duas semanas para resolver. Depois de esgotar as possibilidades de resgate do aluno nessas duas instâncias, o caso é enviado à Promotoria de Justiça, que, em outras duas semanas, fará contato com a família para conversar com o responsável e aplicar as medidas cabíveis.
(Portal MPSC, 10/07/2014)