16 jun Papo Rápido com Sandra Krieger, diretora da OAB-SC
(Por Rafael Martini, DC, 15/06/2014)
As condenações por improbidade administrativa têm aumentado, ameaçando o futuro dos candidatos pela lei da Ficha Limpa. Algum motivo específico?
Efetivamente, o preparo dos agentes públicos não tem acompanhado a evolução das leis e sistemas de controle e fiscalização da gestão do dinheiro público. Muitos líderes detentores de mandato eletivo acabam cometendo atos, não raras vezes bem-intencionados, mas ilícitos à luz da legislação vigente por puro desconhecimento ou despreparo. O emaranhado de leis exige acompanhamento e assessoramento constantes. Entendo, sob esta ótica, que boa parte dos eleitos peca por falta de assessoria especializada e competente. Inclusive do ponto de vista das questões eleitorais. Essa semana, o presidente do TRE, desembargador Sérgio Baasch Luz, anunciou uma série de medidas para conferir mais rigor à fiscalização da contabilidade eleitoral.
A Ficha Limpa, que estreia nestas eleições, vai motivar os eleitos a se prepararem melhor durante os mandatos?
Em tese, deveria, mas a Lei Complementar 135/2010, chamada de Ficha Limpa, precisa ser aperfeiçoada. Um exemplo clássico: a partir da entrada em vigor desta lei tão festejada pela opinião pública, ela pôs por terra, anulou as listas de inelegíveis (fichas-sujas) dos tribunais de contas. Antes dela, gestores públicos que tivessem as contas rejeitadas pelas cortes de contas já iam direto para a relação dos inelegíveis. Agora, isso vai ocorrer somente se o TCE representar o Ministério Público, para que este órgão ingresse com ação de improbidade. Mesmo assim, o Judiciário precisaria aceitar o processo e condenar o acusado mediante sentença colegiada para que ele se torne inelegível. Do jeito que está, a Lei da Ficha Limpa ainda permite muitas interpretações.
*Sandra Krieger Gonçalves, especialista em Direito Público e diretora da OAB-SC