24 abr Marco Civil: Uma vitrine para a WEB.BR
Depois de três anos tramitando no Congresso, o Marco Civil da Internet foi sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff. A assinatura foi feita aos olhos do mundo na abertura do NETMundial. A ambição agora é tornar a legislação brasileira uma referência para o restante do planeta.
Aprovado em tempo recorde no Senado, o Marco Civil da Internet foi sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff na abertura do NETMundial, conferência que reúne representantes de mais de 90 países, entre eles 27 ministros, em São Paulo para debater o futuro da rede mundial. Foi a oportunidade perfeita para atrair a atenção do planeta para o texto que define direitos e deveres do internauta brasileiro na web.
O evento conta com representantes da sociedade civil, acadêmicos e entidades privadas para pensar como estabelecer um controle mais global da rede, evitando concentração de poder na mão dos EUA. De lá, deve sair uma espécie de Declaração Universal dos Direitos Humanos da Internet, incluindo princípios como os direitos a liberdade de expressão, privacidade e transparência, reforçando a influência brasileira sobre a comunidade virtual.
Assim como o marco civil, o encontro é considerado uma ofensiva de Dilma contra a espionagem americana. Após as revelações de que o governo Barack Obama mantinha um programa maciço de monitoramento, temas como privacidade na rede se tornaram prioritários para o Brasil.
– A aprovação do marco foi uma conquista. Exigências estapafúrdias que chegaram a ser cogitadas, como a obrigação de data centers de empresas estrangeiras no Brasil, foram descartadas. Ficou o que realmente importava na vida do usuário. Agora cabe aos órgãos responsáveis fiscalizar – afirma Leonardo Zanatta, especialista na área de Direito Eletrônico e Digital.
Apesar dos elogios, especialistas observam que o texto defende a segurança de dados, mas não descreve como será a fiscalização.
– De certa maneira, acredito que haverá censura. O projeto não detalha medidas para a remoção de informações da rede. Pode virar uma forma de o governo exigir que se retirem informações. Temo que o marco se torne um controle estatal para interesses políticos, muito mais do que para os detalhes que envolvem nossa vida – opina Anilton Valverde, diretor da Vertical Telecom, braço de telecomunicações da Associação Catarinense das Empresas de Tecnologia.
A lei será publicada no Diário Oficial e terá 45 dias para entrar em vigor.
(DC, 24/04/2014)
“O marco civil impede um futuro negro”
Especialista no marco civil, o professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Rodrigo Lemos comemora a sanção do projeto.
Agência RBS – O marco civil vai impactar na vida dos internautas?
Rodrigo Lemos – Sim, o marco é para todo mundo. Com o tempo, acredito que as pessoas vão se acostumar com ele assim como aconteceu com o Código de Defesa do Consumidor. Vai se tornar um instrumento coletivo, em que todos os brasileiros e autoridades vão se basear pra assegurar o direito de manifestação online. Além disso, é o incentivo ao empreendedorismo na internet, fortalecendo, por exemplo, o movimento de startups no Brasil, porque cria regras claras para quem está começando. Outro ponto é que vai facilitar a resolução de crimes digitais, porque obriga as empresas a guardarem dados de conexão por seis meses a um ano. Assim, será mais fácil pra polícia e o MP chegarem ao autor de uma possível ofensa, e não punir a empresa que possibilitou a publicação.
Agência RBS – O país não tinha restrições à liberdade de expressão nos meios digitais, como acontece na Turquia ou na China. No que o marco muda a vida dos brasileiros?
Lemos – Vai mudar bastante, porque vinham acontecendo situações bem complicadas de restrição a manifestações. Blogueiros tiveram de pagar indenizações por causa de comentários publicados em seus blogs e casos mais dramáticos. O YouTube quase foi tirado do ar no Brasil por causa do vídeo da Daniela Cicarelli e uma tentativa, inclusive de um juiz, de tirar o Facebook do ar por conta de uma briga de vizinhos, algo totalmente privado. O marco chega e diz: não, não pode tirar site do ar por qualquer coisa. É preciso uma decisão judicial prévia e análise para ver se foi ilegal ou não.
Agência RBS – O texto aprovado pelo Congresso ficou mais brando em comparação com aquele incialmente pensado em 2009?
Lemos – Não concordo com isso. Cerca de 70% do texto foi produzido de forma pública e aberta e se manteve muito fiel ao original. Alguns aspectos acabaram até melhorando, como é o caso da retirada da obrigação das empresas de manterem servidores no Brasil.
Agência RBS – Quais são os principais pontos positivos para os usuários?
Lemos – Haverá fortalecimento da liberdade de expressão e do debate público. Além disso, os dados do usuário vão estar mais protegidos, porque as empresas terão de ter o aval dele para terem acesso a eles. E o usuário vai ter melhores serviços, pois vai estar livre de práticas como “traffic shaping” (em que a velocidade de conexão é reduzida após uso de serviços “pesados”, como vídeos).
DILMA ROUSSEFF – Presidente da República, na sua conta no Twitter
“O marco civil estabelece que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica qualquer pacote de dados. Além disso, veda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. O nosso modelo de marco civil poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho para garantia de direitos reais no mundo virtual.”