11 mar Plano Diretor: Justiça determina novas audiências
A uma semana de completar dois meses em vigor, o novo Plano Diretor de Florianópolis sofre o primeiro revés. A Justiça Federal determinou que o município organize audiências públicas em cada um dos 13 distritos da cidade, uma audiência geral e remeta novo texto para a Câmara de Vereadores aprovar dentro de 60 dias.
A prefeitura vai recorrer da decisão. Enquanto isso, o plano sancionado no dia 17 de janeiro pelo prefeito Cesar Souza Junior vale até a aprovação do novo texto. Em caso de descumprimento, a prefeitura será punida com multa de R$ 10 milhões e responderá por improbidade administrativa.
Procurador-geral do município, Julio Cesar Marcellino Júnior afirma que assim que receber a intimação – até ontem à tarde a prefeitura não tinha sido notificada – tentará recurso no Tribunal Regional Federal da 4a Região, em Porto Alegre. Os detalhes sobre projetos elaborados após a decisão judicial devem ser decididos apenas após a notificação.
Estatuto das Cidades não teria sido cumprido
A sentença foi proferida sexta-feira pelo juiz da Vara Ambiental da Capital, Marcelo Krás Borges, que julgou procedente a ação civil pública de autoria da procuradora da República, Ana Lúcia Hartmann. Ela argumentou que a legislação ambiental e o Estatuto das Cidades não foram cumpridos na elaboração do Plano Diretor.
Além desta, o município responde a três ações nas justiças federal e estadual – uma do Sindicato da Construção Civil (Sinduscon) e outra do vereador Afrânio Boppré. O município venceu as duas em caráter liminar.
– Nós demonstramos documentalmente no Tribunal Superior que realizamos a discussão do projeto. Quem tem interesse em divulgar e ampliar a discussão do plano é o Executivo – responde Marcellino Júnior.
Para o juiz, houve violação de dois direitos: meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, exercidos através da participação popular, previstos tanto no Estatuto das Cidades como na própria Constituição.
– A finalidade do estatuto é proporcionar uma cidade sustentável através da participação popular. Mas uma audiência pública foi realizada para apresentar o plano, não para debater – explicou Borges .
A sentença também condena a União a orientar e fiscalizar o cumprimento do Estatuto das Cidades na elaboração do texto final do novo Plano.
(DC online, 11/03/2014)
“O plano está valendo”
O Plano Diretor não termina com a aprovação da lei, diz o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Florianópolis e superintendente do Ipuf, Dalmo Vieira Filho. E, apesar da nova decisão, Vieira garante que o cronograma das ações práticas previstas pelo projeto já aprovado não será afetado.
Diário Catarinense – Por que a prefeitura não realizou as 13 audiências distritais?
Vieira – A decisão mantém o plano. Estamos falando do plano mais debatido do Brasil. Audiências públicas setoriais aprofundam a discussão de questões muito locais. Em nenhum momento pensamos que o plano fechava o processo.
DC – O próximo passo seria implantar os planos setoriais. Esta decisão atrasa este andamento?
Vieira – Espero que não. A gente deve prosseguir o planejamento e responder essa decisão, até porque o plano está em vigor. O cronograma de 2014 pressupõe assembleias, audiências públicas oficiais. Sob todos os aspectos, é complicado quando há interferências. Amanhã (hoje) tem a segunda reunião da Comissão de Acompanhamento e Implementação do Plano Diretor de Florianópolis (grupo formado por até 12 membros de entidades). No primeiro semestre voltaríamos aos 21 lugares para ver eventuais ajustes e sugestões ao plano. Acho que dá para cumprir o cronograma.
DC – A prefeitura desobedeceu ao Estatuto das Cidades?
Vieira – O Estatuto das Cidades não determina número ou quantidade de pessoas das audiências. Fizemos, no mínimo, 50 oficinas técnicas em 21 localidades. Depois fizemos cinco oficinas no Norte, Leste, Sul, Centro e Continente. Fizemos reuniões abertas em entidades e audiências públicas, organizadas por nós e pela Câmara de Vereadores.
(DC online, 11/03/2014)