24 jan STF suspende liminar que barrou mudanças no IPTU e ITBI em Florianópolis
A prefeitura de Florianópolis recorreu e o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a liminar que barrou as mudanças no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) da Capital. A decisão foi proferida pelo presidente em exercício da corte, Ricardo Lewandowski.
O procurador do município Julio Cesar Marcellino Junior entrou com o pedido na quarta-feira (22). “Demonstramos que a lei não possui vícios e que é judicialmente perfeita. O processo de tramitação na Câmara de Vereadores foi adequado”, afirmou o procurador, um pouco antes da decisão.
As mudanças na PGV (Planta Genérica de Valores) foram aprovadas na Câmara em dezembro. O documento, que não era atualizado desde 1997, é base para cálculo do IPTU. Também houve reajuste no ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).
Em janeiro, após os contribuintes acessarem os carnês na internet, entidades entraram na Justiça. No dia 17, o desembargador Gaspar Rubick aceitou o pedido de liminar e suspendeu as mudanças.
Entidades como Acif, Ampe, Secovi, Sindimóveis e Sinduscon alegaram, entre outras coisas, que não houve espaço para discussão e entraram com uma Ação de Inconstitucionalidade.
Nesta quinta-feira, antes da decisão, 17 entidades enviaram uma nota repudiando os argumentos usados pela prefeitura. “(As entidades) Repudiaram também a estratégia de responsabilizar a suspensão do aumento abusivo dos impostos pela falta de recursos para investimentos em serviços básicos – como saúde e educação – e infraestrutura”.
O mérito ainda será julgado.
(Notícias do Dia, 23/01/2014)