09 jan Oposição questiona quórum em votação do Plano Diretor
Dois dias após a Câmara Municipal de Florianópolis aprovar o texto definitivo do Plano Diretor, os vereadores de oposição Afrânio Boppré (PSOL), Pedrão (PP) e Lino Peres (PT) tentam anular a votação do projeto, que culminou em conflitos entre manifestantes com a Guarda Municipal e Polícia Militar no centro da Capital.
Boppré protocolou um recurso ontem junto à presidência da Câmara com a alegação de que a última votação descumpriu a legislação. Segundo o parlamentar, para ser aprovado o texto dependia de votação favorável de no mínimo dois terços do total de membros da Casa: o que totalizaria 16 votos. Na ocasião, 17 vereadores estavam presentes e a decisão se deu por 14 votos favoráveis e três contrários.
De acordo com o regimento interno da Câmara, os vereadores têm até 48 horas para protocolar recursos contestando decisões legislativas.
A prefeitura tem 15 dias úteis (a partir da aprovação da matéria) para sancionar a lei e apresentar possíveis vetos a emendas. O vereador de oposição espera que o prefeito leve em consideração o questionamento levantado antes de tomar qualquer decisão.
– Eu espero que o prefeito não sancione a lei. Se ele sancionar, estará consagrando um ato ilegal na medida em que estabelecerá algo que não foi devidamente votado – afirmou Boppré.
Parlamentar diz que se recurso for negado vai à Justiça
O presidente da Câmara, vereador César Faria (PSD), diz que já está a par do recurso e que provavelmente irá rejeitá-lo, uma vez que, segundo ele, apreciações de redação final não requerem votação em plenário.
– O que estes vereadores querem é tumultuar o processo. É um grande equívoco achar que a redação final foi votada, pois ela não foi. Nenhum deles apresentou emendas de redação, que era o propósito da discussão. Dei por aprovada a redação final, uma vez que não houve emendas contrárias – disse o vereador.
Boppré diz que, se o recurso for indeferido pela presidência, irá levá-lo para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Se houver nova recusa, o vereador afirma que irá recorrer ao Judiciário.
Regras
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
– De acordo com o inciso 1º do artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, os projetos de leis complementares que dispõem sobre o Plano Diretor e respectivas alterações só serão aprovados pelo voto de no mínimo dois terços dos vereadores.
REGIMENTO INTERNO
– Não explicita se a redação final precisa ou não passar por votação e ser aprovada por ao menos dois terços dos membros da Câmara. O regimento diz apenas que emendas apresentadas em plenário podem ser apreciadas e votadas no dia ou em sessões subsequentes.
Presentes na sessão
Afrânio Tadeu Boppré (PSOL)
Aldérico Furlan (PSC)
Cesar Luiz Belloni Faria (PSD)
Dalmo Deusdedit Meneses (PP)
Edinon Manoel da Rosa (PSD)
Edmilson Carlos Pereira Júnior (PSB)
Erádio Manoel Gonçalves (PP)
Guilherme Botelho da Silveira (PSDB)
Guilherme Pereira de Paulo (PSD)
Jeronimo Alves Ferreira (PRB)
Lino Fernando Bragança Peres (PT)
Marcelo Fernando de Oliveira (PDT)
Marcos Aurélio Espíndola (PSD)
Paulo Berri (PSDB)
Pedro de Assis Silvestre (PP)
Roberto Katumi Oda (PSB)
Vanderlei Farias (PDT)
AUSENTES
Célio João (PMDB)
Celso Francisco Sandrini (PMDB)
Deglaber Goulart (PMDB)
Matheus Felipe de Castro (PCdoB)
Tiago Silva (PDT)
Waldyvio da Costa Paixão Júnior (PDT)
(DC, 09/01/2014)