16 jan MPSC aponta falta de licenciamentos das estações de tratamento da Casan
Uma denúncia do Ministério Público de Santa Cataria (MPSC) aponta que todas as estações de tratamento de esgoto da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), em Florianópolis, operam sem licenciamento ambiental. A Ação Civil Pública pede que a Justiça estabeleça exigências para regularizar o problema. A informação foi divulgada com exclusividade pelo Jornal do Almoço desta quarta-feira (15). (Veja o vídeo).
O documento de 115 páginas foi enviado à Vara da Fazenda Pública de Florianópolis. Ele cita a Prefeitura, o Governo de Santa Catarina, a Casan, Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan) e Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma). Todos os órgãos são cobrados a implementar ações para regularizar a situação.
No texto, o MPSC cita que foram identificadas “falhas na gestão, fiscalização e controle do sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários da cidade de Florianópolis. Há emissão de esgoto fora dos parâmetros legais e normativos em rios, lagoas, no mar e até mesmo risco de contaminação em aquíferos”.
A Ação Civil Pública afirma que todas as estações de Florianópolis operam sem licença ambiental de operação. “Em duas estações, o esgoto é lançado dentro dos limites de unidades de conservação. Todas as estações comprovadamente já emitiram esgoto fora dos parâmetros legais na região da Grande Florianópolis”, destaca a denúncia do MPSC.
Segundo o texto, algumas ETAs lançaram irregularmente até quase 50% do efluente no mar. “Sempre com altíssima concentração de coliformes fecais”. O MPSC destaca que a Casan descumpriu obrigações contratuais. Além disso, ressalta que o dinheiro arrecadado com a tarifa de esgoto da capital não é investido integralmente em benfeitorias nesta área. A denúncia também afirma que não há plano de emergência para as estações de tratamento. Em um trecho do documento, a promotoria afirmou que funcionários não qualificados atuam no controle das estações de tratamento.
Exigências
O MPSC fez várias solicitações para que a Justiça cobre os órgãos citados. À Fatma, ele pede que a fundação use seu poder de polícia para que a Casan cumpra as exigências da concessão e renovação da licença de operação. Em descumprimento, é estabelecida multa de R$ 10 mil por dia. A Fatma afirmou à RBS TV que o documento do MPSC foi produzido com base nos laudos da fundação, que segue fazendo vistorias.
Para a Casan, o Ministério Público sugere prazo de dois meses para que sejam feitas todas as melhorias solicitadas. Em caso de descumprimento, a multa diária sugerida na Ação civil Pública é de R$ 100 mil. Além disso, todos os valores arrecadados para o serviço na capital devem ser revertidos ao município. A Casan também tem 15 dias para comprovar que possui operadores qualificados e capacitados. Em nota, a Casan afirmou que não irá se pronunciar antes de ser intimada oficialmente.
O MPSC quer que a Agesan instaure um procedimento para investigar todas as irregularidades, assim como o teor do contrato de concessão firmado entre a Prefeitura de Florianópolis e a Casan. Já o Governo municipal deve implementar um plano municipal de saneamento básico. Caso as exigências feitas à concessionária não sejam cumpridas, o MPSC pede à Justiça que exija do Poder Executivo de Florianópolis a suspensão do contrato.
Em nota, a Prefeitura afirmou que foi aprovado em novembro de 2013 um plano municipal integrado de saneamento básico. A entidade garantiu que acompanha, junto à Casan, a implementação das ações e metas estabelecidas pelo documento do MPSC.
A Casan também enviou uma nota dizendo que ainda não recebeu oficialmente nenhum documento e que por isso não vai se manifestar. A Fatma informou que o documento do Ministério Público foi feito com base nos laudos da fundação e que segue fazendo vistorias em todas as estações de tratamento de Florianópolis. A Agesan não atendeu e nem retornou as ligações da RBS TV.
(G1 – 15/01/2014)