13 dez Nova linha média da preamar amplia limites da área de marinha a áreas ocupadas na praia da Daniela
A atualização da linha de preamar média (maré cheia), anunciada pela SPU (Superintendência do Patrimônio da União) inclui nos 33 metros de área de marinha metade dos 970 imóveis – casas, lotes e comércio – do balneário Daniela, em Florianópolis. O realinhamento previsto para todo o entorno da Ilha até o fim de 2014 transforma atuais proprietários em posseiros, e institui taxa federal com pagamento retroativo aos últimos cinco anos. O valor será calculado com base no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) já recolhido pela Prefeitura.
O início da cobrança não está definido, mas não há risco de demolição dos imóveis já existentes. Novas obras, no entanto, serão proibidas na faixa delimitada. Entre os moradores, a sensação é de incredulidade e apreensão com a possível desvalorização imobiliária do balneário.
“Querem é fazer caixa rápida para o governo. É absurdo criarem nova faixa de marinha em um loteamento que está consolidado há 40 anos”, critica o ex-vereador Rogério Queiroz, que mora há 18 anos na rua das Palmeiras. Na vizinhança, a maioria das propriedades entrou nos novos limites da União.
A linha de preamar média foi instituída na costa brasileira em 1831, durante o Império. Sua função é limitar em 33 metros a área de marinha e respectivos acréscimos protegidos – aterros naturais criados pela movimentação das marés.
A atualização foi anunciada publicamente em novembro. Edital publicado no Diário Oficial da União dá 60 dias de prazo – até janeiro – para moradores e proprietários apresentarem defesa, com respectivas escrituras públicas.
O advogado João Manoel Nascimento, diretor do Conselho Comunitário Pontal de Jurerê, explica que os moradores podem contestar judicialmente os novos limites. Tecnicamente, esta mudança implicará em averbação da escritura pública em favor da União. “Propriedades privadas serão transformados em terrenos ou acrescidos de marinha”, observa.
Morador teme desvalorização
Apreensivos, moradores foram orientados a formar grupos para contestar coletivamente os novos limites da preamar. Segundo o presidente do Conselho Comunitário do Pontal, Emir Benedetti, 59, uma das consequências imediatas será a desvalorização imobiliária. “Vamos prestar assessoria jurídica aos interessados”, diz.
A SPU informa que a retomada da demarcação de terrenos de marinha em Florianópolis ainda está na fase de comunicação aos moradores. Na Ilha, parte do realinhamento foi realizada na década de 1970 – no trecho entre os bairros Saco dos Limões e Agronômica, incluídos o Centro e a Beira Mar Norte.
Na Daniela os moradores serão comunicado para que contribuam com elementos (plantas, fotos antigas ou documentos) que subsidiem o processo demarcatório. A faixa de terreno de marinha está embasada legalmente dos artigos 9º ao 14º do decreto Lei 9760/46, que “obriga a SPU determinar o limite desta faixa, a partir de vistoria em campo e de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos ao ano de 1831, ou o mais próximo deste ano”.
No primeiro semestre de 2014 serão realizadas audiências públicas com as comunidades envolvidas. Paralelamente, a SPU pretende envolver antigos moradores, historiadores para juntar dados históricos e elaborar o Projeto Orla.
Segundo a nota da SPU/Ministério do Planejamento, em Brasília, somente após a fase de consulta à população é que será traçado a demarcação da linha de preamar média. Antes, cada morador será notificado sobre o traçado definido. “Contestações podem ser feitas no âmbito administrativo, não judicial”, diz nota da SPU.
(ND, 12/12/2013)