19 dez Adiada decisão da Justiça Federal sobre beach clubs na restinga de Jurerê
O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Ambiental da Justiça Federal em Florianópolis, acredita que o julgamento da ação contra o funcionamento de clubes de praia, os beach clubs, em área de restinga, em Jurerê, entrará na pauta de votação somente a partir de abril de 2014, depois do Carnaval e da temporada de verão. A fase de conciliação termina no dia 14 de março, quando haverá a última tentativa de acordo entre a Ajin (Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional) e a Habitasul, proprietária do empreendimento. Até lá, os bares mantêm a programação com aval da Prefeitura de Florianópolis.
A intenção de julgar até o fim do ano, segundo o magistrado, ficou inviabilizada pela determinação do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) de reabertura do prazo para as alegações finais. “As partes continuam beligerantes, mas vamos esperar a última tentativa de conciliação em março”, avalia o juiz. Até lá, o Jurerê Open Shopping terá de fazer novo estudo ambiental sobre a área ocupada e encaminhar para apreciação do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
A audiência mediada pelo juiz Marcelo Krás na tarde da última sexta-feira (13), mais uma vez se arrastou e manteve o impasse. A SPU (Superintendência do Patrimônio da União) propôs a recuperação ambiental da APP (Área de Preservação Permanente) de restinga, nos mesmos termos do firmado com a Associação dos Funcionários da Caixa Econômica Federal, que tem sede praticamente ao lado do empreendimento da Habitasul.
A empresa não aceitou. Os moradores, que desde 2008 questionam judicialmente os clubes, querem a demolição dos prédios, erguidos em área de marinha e de preservação permanente, conforme laudo ambiental anexado ao processo.
Sem fiscalização, restrições são ignoradas
Independentemente da celeuma judicial, acordo administrativo entre a Prefeitura de Florianópolis e a Habitasul, criticado pela associação de moradores, garante o funcionamento dos clubes nesta temporada, inclusive nas festas de Natal e Ano-Novo e no Carnaval. O presidente da Ajin, o advogado João Henrique Bergamasco, 48, que presenciou a assinatura do documento, garante que as restrições estão sendo ignoradas. “Está tudo como antes”, denuncia.
Ficou estabelecido que a prefeitura fiscalizaria o horário e funcionamento, de acordo com o alvará de funcionamento de cada estabelecimento. A apresentação de DJs, por exemplo, deveria encerrar às 22h, seguida de som ambiente, mas, segundo Bergamasco, “amanhecem o dia”.
Moradores denunciam, também, que a Guarda Municipal não fiscaliza, nem notifica, veículos estacionados em locais proibidos. Entre as ações atribuídas à prefeitura, também estão previstas fiscalizações na faixa de areia para autuação de ambulantes irregulares.
(ND, 18/12/2013)