04 nov Ocupação de área desanexada do Parque do Tabuleiro está na mira do Ministério Público
De um lado o setor imobiliário e as prefeituras buscando uma ocupação sustentável à região. Do outro, ambientalistas que defendem a preservação total da área.
E o xeque-mate está perto. Os próximos dias reservam surpresas que podem selar de vez o destino do chamado Entorno Costeiro. Em uma união de forças, os ministérios públicos Estadual (MPSC) e Federal (MPF) pretendem dar fim à ocupação urbana prevista para as quatro cidades afetadas pela mudança – Garopaba, Paulo Lopes, Palhoça e Florianópolis.
A lei estadual que em 2009 autorizou a redução dos limites do parque também permitiu uma transformação do litoral. Tudo o que foi desanexado virou área livre para a ocupação humana sustentável, desde que concilie o uso e a proteção da diversidade natural – o que é chamado de Área de Proteção Ambiental (APA). Das três APAs criadas, a do Entorno Costeiro, que compreende o litoral, é a mais extensa e também a mais polêmica. Estima-se que menos de 10% dela sejam habitados hoje – o que a coloca na mira dos ministérios públicos.
Para os dois ministérios públicos, a lei é inconstitucional. Mesmo com as tentativas frustradas de derrubar o projeto na época, tanto o MPSC quanto o MPF voltam a agir agora por considerar este um momento adequado. O motivo seria o avanço dos planos diretores dos municípios, que confirmam essa nova configuração e voltam os olhos à ocupação da região. Das quatro cidades, duas aprovaram o documento menos de um ano após a mudança entrar em vigor – Paulo Lopes e Garopaba. Nas outras, os novos regramentos urbanos estão em fase final de discussão e devem ser votados nas câmaras de vereadores até o fim do ano.
– A aprovação dessa lei não foi baseada em estudos ambientais, que, de fato, comprovaram que a desanexação era o melhor a ser feito. Não se respeitaram áreas de proteção, lagoas, dunas, restingas. E não houve respeito à Constituição Federal nem a todas as legislações federais que tratam do meio ambiente – alega o procurador-chefe do MPF, Marcelo da Mota.
Nos próximos dias, ele e o promotor estadual José Eduardo Cardoso, que atende a Serra do Tabuleiro, pretendem pela primeira vez decidir qual a estratégia jurídica devem adotar em relação aos planos diretores.
Na época à frente do Movimento da Recategorização, encabeçado pelo setor privado e preponderante à mudança em vigor, o empresário Renato Sehn, dono da Ilha do Papagaio, em Palhoça, culpa o poder público por nunca ter administrado o parque de forma correta e diz que a aprovação da lei deu liberdade a centenas de moradores que viviam dentro dos limites do local. Por estarem numa área protegida, essas pessoas não podiam construir, reformar ou alterar qualquer detalhe no terreno. Sem nunca receber indenização do Estado, as famílias foram favoráveis à mudança na legislação, tornando esse o foco principal do movimento na época.
– Esse discurso de que a especulação imobiliária ajudou na criação da lei é fraco. Isso nunca aconteceu. Existem leis que protegem o meio ambiente e não é a desanexação que mudaria isso. Todas as áreas intocáveis continuarão intocáveis. E os municípios que resolverem investir só poderão construir se houver um projeto de sustentabilidade urbana que harmonize esse uso.
(DC, 03/11/2013)
Paulo Lopes e palhoça ficariam mais urbanas
A cidade vai atravessar a rodovia. Depois de nascer e se estabelecer do lado oposto ao litoral, Paulo Lopes agora volta os olhos para a outra margem da BR-101. Antes protegida, a região teve cerca de 800 hectares desanexados do parque – cerca de 40% da área litorânea do município – e virou a peça-chave do crescimento. Em sete anos, por exemplo, o número de habitantes deve passar dos atuais 6,8 mil para 30 mil. Em 2030 deve alcançar os 83 mil habitantes, estima a prefeitura. Por isso é a cidade que mais preocupa os ministérios públicos.
Um megaempreendimento de iniciativa do empresário Carlos Gerdau Johannpeter – do Grupo Gerdau, um dos maiores conglomerados siderúrgicos do mundo – está na fila para alavancar o município e torná-lo quatro vezes maior. O foco é o entorno da Lagoa do Ribeirão, hoje desocupado e formado por banhados. Ali está previsto o nascimento de uma nova cidade, com aeroporto, centro administrativo e até universidade. O Plano Diretor, aprovado em 2010, permite a construção de prédios de até 15 pavimentos. Para suportar esse crescimento, o destino do esgoto doméstico e industrial ficaria por conta de um emissário submarino que levaria todos os dejetos ao oceano – da mesma forma que ocorre em Balneário Camboriú. O problema é que aquela região é protegida pela APA da Baleia Franca.
– Essa área é totalmente alagável por receber influência da maré. É supersensível e integra um complexo lagunar que vai até a Lagoa dos Patos. É um dos motivos que explicam o fato de Paulo Lopes ficar do outro lado da BR-101 – afirma a pesquisadora Morgana Eltz Henrich.
O prefeito Evandro João dos Santos (PMDB) diz não saber detalhes do projeto, mas é favorável a tudo que ajude a cidade a aumentar a baixa arrecadação. Santos não admite mais que ela continue como um dormitório da Grande Florianópolis.
– Apostamos no planejamento e em projetos sustentáveis para a região, no desenvolvimento e não no adensamento urbano descontrolado.
O projeto urbanístico é guardado a sete chave pelos investidores que o criaram. O MPSC abrirá inquérito civil público para apurar o andamento do caso e descobrir o que exatamente deve ser construído no local. O DC pediu acesso ao projeto, mas os responsáveis preferem manter o sigilo sobre a proposta até que o estudo de impacto ambiental – já em tramitação na Fatma – seja aprovado.
(DC, 03/11/2013)
Verticalização seria inevitável
Mesmo em fase de elaboração, o Plano Diretor de Palhoça está na mira dos ambientalistas. Dos quatro municípios afetados com a APA, é o que teve a maior área transformada: 5,2 mil hectares. Os moradores querem preservar o que resta de natural e temem que o novo regramento urbano seja nos moldes daquele levado à votação no fim de 2012. Marcado por prédios de até 12 pavimentos à beira da Praia da Pinheira, o documento acabou rejeitado.
– A verticalização nos preocupa. As praias não comportam grandes construções, principalmente porque 100% da região não tem esgoto tratado – reclama o presidente do Movimento SOS Rio da Madre, Plínio Bordin.
Desde o início do ano, eles realizam eventos para juntar R$ 20 mil destinados a honorários advocatícios e questionar na Justiça a validade da lei que criou a APA. Cerca de R$ 10 mil já foram conseguidos. Conforme Bordin, as áreas de APA viraram alvo de invasão desde que a lei foi sancionada em 2009 – principalmente na Pinheira e em Morretes.
O município ainda elabora um estudo para desenhar os novos limites da cidade e definir o que será permitido ou não dentro desse traçado. O prefeito Camilo Martins (PSD) já fez as premissas: nada de prédios de 12 pavimentos à beira da praia, nem inchaço exagerado e população exorbitante – hoje o limite de construções naquela região litorânea não ultrapassa os dois pavimentos. Ele não adianta os principais pontos do novo Plano Diretor, mas avisa que a construção de prédios nas praias deve respeitar o meio ambiente e a luz solar: quatro pavimentos nas vias mais próximas ao mar e oito nas mais distantes.
Mesmo assim, Martins alerta que não há como evitar a verticalização.
– Ela não tem volta. É uma tendência mundial e precisamos nos acostumar com isso. Vamos enriquecer aquela região e procurar manter um crescimento sustentável, respeitando as belezas das praias e evitando que a região fique inchada demais – disse o prefeito.
(DC, 03/11/2013)
Cenário mantido
No município mais ao sul da região alterada, o novo Plano Diretor já está em vigor há três anos. Mais contido do que ousado, o documento antevê um crescimento moderado para Garopaba. Nos próximos anos, por exemplo, o município espera dobrar a população: dos atuais 20 mil habitantes fixos, deve chegar aos 40 mil em 2050.
O secretário municipal de Planejamento Territorial e Meio Ambiente, Artur Emílio Lopes, explica que a cidade manteve as restrições ambientais porque boa parte da área liberada pelo parque (cerca de 4,5%) continua como área protegida – dunas, áreas de encosta acentuadas e restingas, que não podem ser mexidas.
– Não temos tantas áreas a serem ocupadas. Ou crescemos para cima ou aumentamos para os lados. Mas não é esse o nosso interesse. Cidades verticais existem aos montes e queremos continuar atraindo visitantes com a nossa característica horizontal.
O novo Plano Diretor veio para substituir o único existente até então, aprovado em 1987. Do antigo, permaneceram as restrições em pavimentos: não é permitido mais do que dois andares, nem mesmo para a hotelaria. A única exceção são prédios públicos, como novas escolas e hospitais. Para facilitar, o uso foi dividido em níveis: quanto mais elevado o terreno, mais baixa é a ocupação. As áreas mais baixas, consideradas zona urbana normal, permitem ocupação de 50% do solo. Já as mais altas, acima de 100 metros, entram como zona especial e não podem ter ocupação acima de 10%.
(DC, 03/11/2013)
Reduto natural
Um dos únicos redutos ainda intocados pelo homem na Ilha de Santa Catarina, a Ponta dos Naufragados conseguiu resistir à ocupação urbana nas últimas décadas. E o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foi sua proteção por 33 anos. Graças a ele, o local era mantido como área protegida desde 1976, o que talvez ajude a explicar o aspecto natural da região.
Mas de área protegida, Naufragados passou a permitir a ocupação sustentável pela lei de 2009. Um prato cheio a investidores, que voltaram a mirar naquela região. Mas os nativos do local – 33 famílias vivem lá hoje – querem manter o aspecto quase rural e deserto do lugar, sem acesso asfáltico, sem energia elétrica e nada além dos 15 únicos caminhos naturais abertos pela ação do tempo. Para eles, qualquer tipo de nova ocupação irá afetar o patrimônio daquela área, histórica e ambiental.
– Naufragados nunca quis se desanexar do parque, que nos garantia proteção. Não sabemos o que está por trás isso. Vivemos sempre um risco – coloca o presidente da associação dos moradores do bairro, Ademar Alarício do Espírito Santo, o Mazinho.
Mesmo assim, a prefeitura garante resistir aos anseios imobiliários. O novo Plano Diretor, que já está na Câmara de Vereadores, exclui aquela área de um crescimento exacerbado. Segundo o superintendente do Instituto de Planejamento Urbano (Ipuf), Dalmo Vieira Filho, não está prevista a extensão da malha viária até o extremo sul da Ilha nem qualquer tipo de nova ocupação – a não ser manter as que já estão lá, que são históricas e tradicionais da cidade.
– Toda aquela área é muito sensível e com um ecossistema muito vulnerável, que exige cuidado extra. Acho muito difícil aquele lugar um dia ser ocupado. Não há como pensar nada diferente para lá.
(DC, 03/11/2013)
Lento embate judicial
À época da tramitação, a aprovação da lei foi antecedida por dezenas de manifestações contrárias. Técnicos do Ministério do Meio Ambiente e do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica pediram o arquivamento da proposta. Em 13 páginas, a Fatma considerou a proposta “contraditória e desprovida de argumentos técnicos consistentes”.
– Nenhum estudo técnico sério e criterioso, de caráter ambiental ou socioeconômico, teria como conclusão a necessidade de reenquadramento do parque – consta no material.
Atento aos protestos, o promotor estadual José Eduardo Cardoso alertou a Procuradoria-geral de Justiça que o projeto afrontava a legislação federal e, por escrito, citou a inconsistência do projeto. Na época, o pedido foi acatado, mas não avançou.
Cardoso então passou a acompanhar de perto tudo o que acontecia no litoral. A cada nova construção, regular ou irregular, ele instaura uma ação civil pública para questionar a validade da legislação do Estado frente à Constituição Federal. É mais fácil, segundo ele, atuar caso a caso do que esperar a abertura de uma ação de inconstitucionalidade. Desde 2009, mais de 150 ações foram instauradas.
Por dentro do parque
O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro leva essa nome porque o cume de um dos morros que o compõe possui formato tabular. Dos oito municípios que abrange, quatro tiveram áreas desanexadas.
– Foi criado em 1975, com base nos estudos dos botânicos Raulino Reitz e Roberto Miguel Klein
– É a maior unidade de conservação de proteção integral do Estado (ocupa cerca de 1% do território catarinense) e a segunda maior do Brasil (perde somente para o Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná, com 185.262 mil hectares)
– Possui uma ampla diversidade de habitats: cinco das seis grandes formações vegetais do bioma Mata Atlântica encontradas no Estado estão representadas no parque
– Os recursos hídricos que se concentram no parque abastecem cerca de 1 milhão de moradores da Grande Florianópolis
– Pesquisadores afirmam que há pelo menos 1,2 mil espécies de plantas, 90 de mamíferos, 300 de aves e 100 entre anfíbios e répteis
– Em 21 anos de estudos foram encontradas 90 espécies de mamíferos na área do parque, o que representa mais de 50% dos mamíferos registrados em todo o Estado. Pelo menos 15 destas espécies sofrem ameaça de extinção
DE APP PARA APA: AS DIFERENÇAS
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)
São necessárias à preservação dos recursos e das paisagens naturais para manutenção do equilíbrio ecológico dos ecossistemas. Por isso são intocáveis, só podendo ser mexidas sob autorização dos órgãos competentes, para educação ambiental ou pesquisa.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA)
Tenta compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos, conciliando a presença humana nas áreas protegidas. É isso que está previsto nos terrenos de Paulo Lopes, Palhoça, Garopaba e Florianópolis que foram retirados do parque.
(DC, 03/11/2013)
Escolha de estudo é questionada
Para o MPSC, a lei é inconstitucional por vários motivos. Mas o principal deles envolve o estudo que teria dado origem ao projeto de lei. Segundo o promotor José Eduardo Cardoso, esse estudo foi contratado por um grupo de empresários, donos de terras na região e interessados no uso urbano das áreas. Ele acusa o governo do Estado de ter ignorado um segundo estudo técnico feito pela Fatma ao longo de dois anos e com recursos de R$ 600 mil, financiado por um banco da Alemanha.
– O que foi levado em conta não é uma proposta técnica, mas política. Com a pressa de aprovar eles criaram um problema maior ainda – afirma o biólogo da Fatma Alair de Souza.
Segundo o deputado federal Onofre Agostini, secretário estadual de Desenvolvimento Econômico Sustentável na época da criação da lei, tudo o que foi aprovado passou pela avaliação de técnicos e foi discutido em audiências públicas. Agostini foi quem assinou a exposição de motivos do projeto de lei, com parecer de apoio assinado pelos então prefeitos de Paulo Lopes, Palhoça e Garopaba.
– O único interesse do Estado era resolver o problema dos moradores do parque, que ninguém havia resolvido. A Fatma não tinha estrutura suficiente. Os técnicos eram poucos e a decisão ocorreu em acordo com eles.
(DC, 03/11/2013)
Estado diz que mudança é legal
Outra situação que preocupa ambientalistas e os dois ministérios públicos é que os Plano Diretores das cidades afetadas teriam sido feitos sem atenção a um Plano de Manejo – diagnóstico que indica as características de relevo e norteia como deve ser a ocupação. Da região transformada em APA em 2009, 80% são formados por banhado ou zona úmida. Estima-se que existam 38 espécies de mamíferos vivem nesses ecossistemas.
– É o que garante a conservação da biodiversidade para que o crescimento das cidades ocorra sem prejuízo para ninguém – explica a pesquisadora Morgana Eltz Henrich, mestranda em planejamento territorial e desenvolvimento socioambiental.
Pela lei de 2009, o governo do Estado teria cinco anos para elaborar o estudo, já que é o Plano de Manejo que dá base aos planos diretores e está previsto na legislação federal. Mas a um ano do prazo se encerrar, ele ainda não começou a ser feito.
O que permitiu a elaboração dos planos diretores foi um decreto assinado pelo governador Luiz Henrique da Silveira, um ano após a aprovação da lei. O documento cria um zoneamento para a região da APA, indicando o que é permitido fazer em cada espaço. Para o MPSC e o MPF, o material foi feito sem levar em consideração as características ambientais e a conservação das áreas naturais.
– Um Plano de Manejo é feito com técnicos conhecedores da causa e não baixado por um decreto, sem regramento. Não podemos admitir a ocupação de uma área assim a mão de ferro e com interesse puramente econômico – defende o procurador-chefe do MPF, Marcelo da Mota.
Ex-presidente da Fatma tem posição diferente
O presidente da Fatma na época, Murilo Flores, atual secretário do Estado de Planejamento, contesta essa versão e afirma que o zoneamento teve sim fundamentação técnica, feita pelo próprio órgão ambiental e também por especialistas de outros setores do governo. Para ele, a mudança não só resolveu os conflitos que envolviam as questões fundiárias, como também conseguiu manter a preservação do meio ambiente – já que a APA tem autonomia para restringir empreendimentos e exageros que possam causar danos à natureza.
– Uma coisa é pensar só no ideal, que é o meio ambiente. A outra é a viabilidade disso tudo. O parque tinha problemas que precisavam ser resolvidos. A saída foi uma situação intermediária, inteligentemente construída.
Estudo cobrado já está previsto
O Plano de Manejo já tem prazo para sair do papel: deve começar a ser viabilizado nos primeiros meses de 2014, com verba federal de R$ 2 milhões que será liberada neste mês pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes como compensação ambiental pelas obras da BR-101. A expectativa é do presidente da Fatma, Gean Loureiro.
O dinheiro, parado há 11 anos em Brasília, será revertido para a elaboração desse estudo – às APAs criadas em 2009 e a todo o parque. Deve ser concluído entre seis e nove meses.
Para o MPSC, a elaboração do plano não gera tranquilidade. O promotor José Eduardo Cardoso explica que o estudo não pode contrariar o que diz a legislação vigente e o decreto assinado antes dele – base às pesquisas.
– A não ser que chegue a algumas conclusões técnicas que exijam mudanças legislativas em determinadas áreas, por exemplo, o Plano de Manejo, a esta altura, não provocará grandes mudanças. Se existissem, elas se arrastariam por bastante tempo.
(DC, 03/11/2013)
“Conciliamos dois problemas, o ambiental e o social”
No centro do embate envolvendo a redução dos limites do parque, o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) alega que os pontos levantados pelos ministérios públicos são infundados. O ex-governador questiona o surgimento do debate depois de tanto tempo e chama de “perseguição” todas as tentativas de derrubar a legislação.
Diário Catarinense – A lei teve algum tipo de interesse para favorecer determinado grupo?
Luiz Henrique da Silveira – De forma alguma. Havia um grande clamor popular na época. As pessoas que moravam dentro dos limites do parque pressionavam o governo para uma solução. Já estavam há três décadas sem indenização nenhuma e sem poder evoluir ou fazer nenhum tipo de mudança em suas casas. Todo o projeto, até virar lei, foi muito bem pensado e elaborado com cuidado. Ficamos anos discutindo sobre isso.
DC – Os ministérios públicos estadual e Federal afirmam que o senhor priorizou o estudo dos empresários no lugar do que foi feito pela Fatma. Isso confere?
Silveira – Nós nos baseamos no melhor a ser feito. Fizemos inúmeras reuniões e todo o tipo de pessoa ou entidade participou e opinou. Tudo o que precisou ser discutido foi feito na época. Foi um processo aberto. Em uma única lei nós conciliamos dois problemas, o ambiental e o social. Reduzimos os limites do parque, mas previmos uma ocupação ordenada que favorecia não só os moradores, mas também o turismo próximo ao mar, que é deficiente hoje.
DC – E o zoneamento da área, teve alguma base técnica para ser feito por meio de decreto?
Silveira – Evidentemente nada saiu da minha cabeça. Tivemos suporte técnico da área especializada do governo, que é a Fatma. É um absurdo dizer que houve favorecimento de empresários. Eles estão me acusando de ser submisso a dinheiro e não foi isso que aconteceu. Não tem o menor cabimento.
(DC, 03/11)2013)