20 nov MPF diz que audiências do Plano Diretor de Florianópolis foram feitas em desacordo com as leis
A Prefeitura de Florianópolis vai recorrer até quinta-feira (21) no TRF (Tribunal Regional Federal), em Porto Alegre, da decisão liminar que barrou a tramitação do Plano Diretor na Câmara de Vereadores. O projeto estava previsto para ser votado na terça-feira (19), em primeiro turno. O município alegará ao Tribunal que foram realizadas mais de 1.700 audiências públicas nos sete anos que esteve em pauta. O MPF (Ministério Público Federal), proponente da ação, questiona a qualidade dessas reuniões.
Para o procurador-geral Julio Cesar Marcellino Júnior, a decisão da Justiça foi surpresa, porque não houve tempo hábil para a prefeitura apresentar a documentação necessária. “Fomos comunicados na quinta-feira de que teríamos até domingo para reunir todas os documentos necessários, ou seja, com o feriado, não tivemos nem um dia útil para apresentar as provas”, argumentou Julio.
Para o MPF as audiências foram feitas em desacordo com as leis. Segundo a procuradora Analúcia Hartmann, autora da ação civil pública que pediu o cancelamento da tramitação do Plano, as reuniões não tiveram a divulgação adequada, com 15 dias de antecedência, e não contavam com os documentos exigidos. “Em Santo Antônio de Lisboa, por exemplo, membros das comunidades relataram que faziam perguntas e os técnicos diziam que não sabiam responder e que os interessados deveriam procurar o Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano)”, contou.
Em sua decisão, o juiz Marcelo Krás Borges concordou: “Deve ser salientado que as audiências realizadas foram feitas formalmente, não proporcionando a efetiva participação da comunidade”, escreveu na sentença. Para acatar a ordem judicial, a Câmara de Vereadores cancelou a votação de terça e disse que enviará o Plano para a prefeitura. As 618 emendas feitas ao documento, propostas por vereadores e pelo poder Executivo, também param de ser analisadas. Segundo o presidente Cesar Faria, se for derrubada a liminar em Porto Alegre, o projeto volta à pauta imediatamente. Porém, se a decisão for mantida, o município será obrigado a promover 13 audiências públicas distritais em 60 dias.
Posição das entidades
Sinduscon (Sindicato da Construção Civil da Grande Florianópolis) e Crea-SC (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) concordam com a paralisação do Plano Diretor. Na visão das entidades, é preciso mais tempo. Porém, a CDL (Câmara de Dirigentes Logistas) vê o risco de o projeto não ser aprovado a tempo.
Segundo o presidente do Sinduscon, Hélio Bairros, o sindicato havia solicitado mais prazo para contribuir com o projeto. “Não é porque ficou sete anos em discussão que precisa ser aprovado na pressa”, afirmou. Em nota, o Crea informou que a decisão agradou o Conselho. Na última semana, a entidade se mobilizou com OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Corecon (Conselho de Economia) e CAU (Conselho de Arquitetos e Urbanistas) para pedir mais tempo. A OAB não quis se pronunciar após a decisão.
Por outro lado, Kissao Thais, que representou a CDL no Núcleo Gestor, acredita que está na hora de a prefeitura finalizar o projeto. “Não acredito que precise das 13 audiências públicas. No máximo, mais uma geral”, avaliou.
Debate sobre a ruptura com Núcleo Gestor
Segundo a prefeitura, as audiências aconteceram em todas as regiões da cidade, sendo 54 encontros distritais somente no segundo semestre deste ano. “Tornamos o processo o mais objetivo e transparente possível. As mais de 1.000 pessoas que procuraram o Ipuf foram ouvidas”, disse o superintendente do Ipuf, Dalmo Vieira Filho.
Além da problemática apontada pelas audiências, o MPF questionou a ruptura da Prefeitura da Capital com o Núcleo Gestor do Plano Diretor, criado em 2006. Em uma votação realizada em setembro, segundo a procuradora Analúcia Hartmann, o grupo definiu que deveriam ser realizadas 13 audiências públicas.
A procuradora disse ter promovido a ação por ter uma demanda de vários setores da sociedade, como OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Crea (Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo), IAB (Instituto de Arquitetura e Urbanismo) e representantes do Núcleo Gestor.
Entre eles está Gert Schinke, representante do Pântano do Sul. “Sempre dissemos que teria que realizar as audiências distritais. Era necessário voltar a essas regiões para obter a chancela”, esclareceu.
(ND, 20/11/2013)