17 out Novas sugestões ao Plano Diretor
A comissão criada pela OAB para acompanhar o Plano Diretor de Florianópolis fez 11 recomendações preliminares ao texto apresentado pela prefeitura. São propostas de alterações que se enquadram em três tópicos principais (participação popular, áreas de preservação permanente e mobilidade urbana), analisadas sob os aspectos jurídicos e em conformidade com o Estatuto da Cidade – a lei federal mãe dos planos diretores.
Em fase de finalização, o texto está sendo depurado em reuniões com outras duas comissões da OAB, do Meio Ambiente e de Mobilidade e Transportes. O documento final com as recomendações será entregue na semana que vem ao prefeito e aos vereadores. A primeira audiência pública geral sobre o Plano Diretor será realizada hoje, às 19h, na Assembleia Legislativa. Amanhã, o projeto segue para o protocolo na Câmara de Vereadores.
Apontamentos da OAB
PARTICIPAÇÃO POPULAR
– O Estatuto da Cidade determina que o Plano Diretor seja participativo e que garanta o acesso da população às discussões sobre os temas da cidade. O texto apresentado pela prefeitura, no artigo três, cita a participação popular, mas é impreciso sobre a forma como a comunidade vai atuar nos processos de readequação, rediscussão e controle do plano. Para a OAB o texto precisa ser aperfeiçoado. A sugestão é que se criem regras mais específicas da forma como vai ocorrer. Precisaria ficar claro se a população será ouvida ou se irá deliberar, por exemplo. A Comissão da Ordem dos Advogados sugere mudanças também no item que trata da criação do Conselho da Cidade – que no plano é tratado como o órgão gestor e vai debater as diretrizes e o cumprimento das novas regras. O texto apresentado pela prefeitura determina a participação de 100 pessoas, somente 20 delas sendo da sociedade civil. A OAB defende que a participação no Conselho seja paritária, de igual para igual entre poder público e membros da sociedade civil organizada e orienta que seja melhor especificado como será a formação do grupo.
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS)
– Para a OAB o texto apresentado pela prefeitura cria definições que podem fugir da competência do município. A Ordem alerta que legislar sobre áreas que serão de preservação é bastante perigoso porque pode acabar provocando um esvaziamento do conteúdo econômico. Por isso, a Comissão defende que o Plano Diretor busque harmonização com as leis federal e estadual e que trate apenas de questões específicas como quais as áreas que se quer criar os parques ou as unidades de conservação.
MOBILIDADE URBANA
– O Plano Diretor traça metas, diretrizes e a forma como o município quer se movimentar no futuro. O formato como será instrumentalizado deverá estar determinado no Plano Municipal de Mobilidade Urbana – que pela lei federal deverá ser apresentado até 2015. Para a OAB, se os dispositivos específicos já constarem no Plano Diretor, corre-se o risco de engessar o projeto específico sobre mobilidade urbana. Por isso a Comissão defende que se retire do texto detalhes e especificações. O Plano Diretor deveria somente apontar as diretrizes (como priorizar pedestres, ciclistas e o transporte público) e, principalmente, ser projetado em sintonia com o Plano de Mobilidade.
“Tem de haver pressão para tramitar”
César Faria – Presidente da Câmara de Vereadores
Presidente da Câmara de Vereadores prefere não estimar prazo para ir à votação e pretende distribuir simultaneamente para análise de todas as comissões de modo a acelerar o processo.
Diário Catarinense – A prefeitura disse que retiraria todos os projetos de iniciativa do Executivo para dar prioridade à aprovação do Plano. A Câmara vai dar prioridade?
César Faria – Existem algumas matérias que somos obrigados a analisar, uma delas é o projeto de lei orçamentária para 2014, protocolado na tarde de terça-feira. Retirando essas matérias, vamos estar focados na análise do Plano Diretor.
DC – O que precisa para a aprovação?
Faria – Uma das medidas que a Câmara tomou foi procurar o secretário Dalmo Vieira para que os vereadores tenham conhecimento mais detalhado da matéria que vai ser encaminhada. Como é um projeto especial para a nossa cidade, vejo que a Câmara tem que dar uma pressão para essa tramitação. Vamos fazer de forma transparente e procurando marcar audiência pública no início de novembro.
DC – Como os vereadores avaliam o projeto?
Faria – O secretário deu um panorama geral e todos os vereadores fizeram questionamentos. Do secretário, vi a preocupação em mostrar diretrizes e dos vereadores com as questões das comunidades. Vi uma receptividade muito boa e deve se manter nos próximos encontros.
DC – O senhor garante ser aprovado até o final do ano, como espera a prefeitura? Ou vai ficar para 2014?
Faria – Este é um grande desafio. O Plano Diretor passa por todas as comissões e uma sugestão que a presidência vai apresentar é que essa tramitação seja simultânea.
“Há elementos que nos preocupam”
Helio Bairros – Presidente do Sinduscon
Para o Sinduscon é necessário mais tempo de discussão antes de levar o Plano Diretor adiante. A burocracia do novo plano e a falta de aparelhos de fiscalização também são questionados.
Diário Catarinense – Como o setor da construção recebe o novo Plano Diretor?
Helio Bairros – Claro que gostaríamos de, no mínimo, mais 30 dias. Como estamos trabalhando nesse prazo apertado, as sugestões que não forem incorporadas vamos mostrar aos vereadores. Se ficou sete anos em discussão não é em 18 dias que vamos poder traçar o futuro da cidade. Estamos comprometidos com o sucesso desse Plano Diretor. Mas nosso dever é alertar para que tenha segurança jurídica e estabilidade.
DC – Quais são os pontos críticos para o Sinduscon?
Bairros – Há evoluções no plano. Alguns elementos do Estatuto das Cidades estão bem definidos, com a evolução para aceitar o misto de comércio e atividades de baixo impacto. Mas há outros que nos preocupam. As áreas de preservação permanente (APP) não estão bem definidas. A orla, uma das áreas que se imagina que vai receber os equipamentos turísticos, a maioria foi classificada como APP. Praticamente toda nossa orla acaba comprometendo marinas, trapiches, deques e hotéis.
DC – O que o Sinduscon sugere?
Bairros – Estamos propondo uma revisão geral para compactar os artigos. São 326 e estamos imaginando que até 200 artigos seria um plano leve e seguro. Estamos postulando que o Ipuf assuma o papel de gestor do Plano Diretor e não que fique numa condição abaixo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e controlado, de certa forma, pelo Conselho das Cidades, com aproximadamente 100 membros.
“Não adianta plano sem mobilização”
Carlos Roberto Vieira – Escritório técnico da UFSC
Para especialista, os planos Diretor e o de Mobilidade Urbana devem ser discutidos simultaneamente. Ele cobra ações de infraestrutura e fiscalização para garantir aplicação do projeto.
DC – Que pontos críticos os especialistas avaliam?
Vieira – Para nós é muito importante e não nos foram apresentadas as diretrizes do Plano de Mobilidade. E a prefeitura não está dialogando com o Estado. Questionamos o fator metropolitano, se fazer licitação do transporte sem estar integrado aos municípios não seria um erro. O Plano de Mobilidade Urbana deve ser dialogado concomitantemente com o Plano Diretor, porque a mobilidade também estrutura e organiza o uso e ocupação do solo, quando tem formas de ir e sair de um ponto onde haverá construção.
DC – A prefeitura garante que a prioridade agora é o pedestre e os espaços para lazer. Como fazer isso?
Vieira – Precisa oferecer também ações que viabilizem esse desejo de tornar a cidade mais humana. Elementos que vão fazer com que você migre do seu automóvel para o transporte coletivo ou transporte não motorizado. Se tem transporte com frequência, qualidade e segurança para se deslocar da residência ao trabalho você vai fazer a opção por aquele que der maior conforto e benefício financeiro.
DC – E o que é necessário para o Plano Diretor ser aplicado na íntegra?
Vieira – O plano está querendo mais ser aprovado para ter um instrumento legal. Hoje a fiscalização está se dando por denúncia. Caso contrário, ninguém faz aquela fiscalização preventiva. Mas temos impressão também que não adianta ter um excelente plano se não houver fiscalização.
(DC, 17/10/2013)