17 jun Confira os projetos que propõem alteração nos Planos Diretores vigentes
São 11 projetos de lei complementar em tramitação na Cãmara Municipal de Florianópolis que querem alterar Planos Diretores vigentes. Confira:
Projeto de Lei Complementar (PLC) 1240/13
Entrada: 13.05.2013
Situação: 06.06.2013 Procuradoria
Autor: Marcelo Fernando de Oliveira (PDT) “Marcelo da Intendência”
Altera zoneamento aprovado pela lei 2193 de 1985
Art. 1º Fica alterada para Área Residencial Predominante-3 (ARP-3) parte de área de preservação permanente (APP) localizada na UEP-53 (Unidade Especial de Planejamento), Ingleses sul, e UEP-54, Duna dos Ingleses.
Justificativa do vereador: a região apresenta hoje uma estrutura consolidada com inúmeros imóveis, ruas asfaltadas, redes de energia, rede de esgoto e coleta de lixo.
PLC 1242/13
Entrada: 13.05.2013
Situação: 14.06.2013 Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Autor: Marcelo Fernando de Oliveira (PDT) “Marcelo da Intendência”
Altera zoneamento aprovado pela lei complementar 2193 de 1985
Art. 1º Fica alterada para área residencial predominante-3 (ARP-3) parte de área de preservação de uso limitado (APL) localizado no bairro Saco dos Limões.
Justificativa: Justificativa do vereador: a região apresenta hoje uma estrutura consolidada com inúmeros imóveis, ruas asfaltadas, redes de energia, rede de esgoto e coleta de lixo.
PLC 1234/13
Entrada: 06.05.2013
Situação 07.06.2013 CCJ
Autor: Ricardo Camargo Vieira (PCdoB)
Altera o zoneamento aprovado pela lei 001/97
Art. 1º Fica alterada para área residencial predominante a área de preservação limitada (APL) e a área de preservação permanente (APP) localizada no bairro Saco Grande, distrito 46.
Justificativa: a área está com ocupação consolidada a mais de décadas, havendo na justiça processos de usucapião,
PLC: 1237/13
Entrada: 13.05.2013
Situação: 13.06.2013 CCJ
Autor: vereador Guilherme Pereira de Paulo (PSD) “Gui Pereira”
Altera zoneamento aprovado pela lei complementar 001 de 1997, alterado pela lei complementar 205 de 2006, e estabelece limites de ocupação
Art. 1º Fica alterada para área comunitária institucional (ACI) a área comunitária institucional-2/5 (ACI-2/5) localizada UEP-6, Trindade norte.
Justificativa: O projeto visa possibilitar o reordenamento urbano em uma área já efetivamente ocupada com atividades institucionais em região de urbanização consolidada e em processo de franco crescimento. A proposta vem atender solicitação formulada da Associação Barriga Verde dos Oficiais Militares.
PLC 1241/13
Entrada: 13.05.2013
Situação: 06.06.2013 Procuradoria
Autor: Dalmo Menezes (PP)
Altera zoneamento aprovado pela lei 2193 de 1985
Art. Fica alterada para área mista central a área residencial exclusiva localizada na UEP-60, Muquem, e na UEP-68, Rio Vermelho Norte.
Justificativa: Ao longo da via citada existe uma considerável diversidade de usos e atividades já instalados, complementares ao uso residencial unifamiliar, já que se trata da principal via de acesso local.
PLC 1243/13
Entrada: 13.05.2013
Situação: 14.06.2013 CCJ
Autor Dalmo Menezes (PP)
Altera zoneamento aprovado pela lei 2193
Art. Fica alterada para área mista central a área residencial exclusiva localizada na UEP-52, Capivari.
Justificativa: Ao longo da via citada existe uma considerável diversidade de usos e atividades já instalados, complementares ao uso residencial unifamiliar, já que se trata da principal via de acesso local.
PLC 1244/13
Entrada: 13.05.2013
Situação: 14.06.2013 CCJ
Autor: Dalmo Menezes (PP)
Altera zoneamento aprovado pela lei 2193/13
Art. Fica alterada para área mista central. A área residência exclusiva e a área de exploração rural localizada na UEP-52, Capivari.
PLC 1221/13
Entrada: 08.04.2013
Situação: 20.05.2013 CCJ
Autor: Marcos Aurélio Espíndola (PSD) Badeko
Art. Fica alterada para área turística residencial-3 parte da área turística residencial-1 localizada na UEP-40, Ponta das Canas.
Justificativa: O projeto para análise e deliberação atende solicitação da comunidade, especialmente os proprietários dos imóveis situados na região em questão. Propõe-se a rediscussão dos limites de ocupação da área objeto de alteração localizada em ponta das Canas, distrito de Cachoeira do Bom Jesus, de forma a possibilitar melhor ocupação com aproveitamento da infraestrutura existente e programada.
PLC 1216/13
Entrada: 06.03.2013
Situação: 01.04.2013 CCJ
Autor vereador Edmilson Carlos Pereira JR (PSB)
Altera a lei complementar CMF 077 de 14 de junho de 2004
Art 1º Ficam alteradas para área comunitária institucional partes das áreas residenciais predominantes (ARP 3) e exclusiva 5 (area 5), localizada na UEP-68, Lagoa da Conceição.
Justificativa: A área em destaque para alteração do zoneamento está contemplada no atual zoneamento com área verde de lazer, pela lei pretende alterar. A mesma sofreu alterações quanto sua utilização tanto por parte dos moradores dos arredores, com consentimento da prefeitura.
PLC 1218/13
Entrada: 19.03.2013
Situação: 01.04.2013
Autor Guilherme Botelho (PSDB)
Altera zoneamento aprovado pela lei 2193 de 1985
Art. Ficam alteradas para área comunitária institucional partes da área residencial exclusiva localizada na UEP-76, Barra da lagoa.
Justificativa: Os moradores da Barra da Lagoa reivindicam, há muito tempo, um espaço público para realização de atividades esportivas e de lazer, praticamente inexistente na comunidade. A prefeitura de Florianópolis dispõe de uma área composta de três terrenos vizinhos, que soma 29951,18 m2, localizada entre a rua Júlio José Gonçalves e a avenida Cidade de Córdoba, ideal para este fim. Entretanto, a referida área está classificada no Plano Diretor de Balneários (lei 2193/85) como área residencial exclusiva e, por está razão, não poderia ser utilizada para finalidade pretendida. Faz-se necessário, portanto, a alteração de zoneamento desta propriedade da prefeitura na Barra da Lagoa.
PLC 1222/13
Entrada:10.04.2013
Situação: 03.06.2013 CCJ
Autor Marcos Aurélio Espíndola (PSD) Badeko
Altera zoneamento aprovado pela lei 001 de 1997
Art 1º Fica alterada para área comunitária institucional parte de área mista central-3 e da área verde de lazer (AVL) localizada na UEP-30, Balneário.
Justificativa: O projeto para análise e deliberação atende solicitação da comunidade local, conforme manifestação e abaixo-assinado. Propõe-se a reclassificação dos zoneamentos atualmente vigentes na área delimitada, mapa anexo, após implantação da marginal da via marginal da via projetada PC-1, denominada Beira-mar Continental. A comunidade requer que futuramente seja implantado, na área objeto de alteração de zoneamento, um centro poliesportivo que atenda necessidades de recreação e lazer.
(ND, 17/06/2013)