19 jun Autopista suspenderá cobranças no pedágio de Palhoça na BR 101 a partir de sábado (22/06)
A partir da zero hora de sábado as cancelas da praça de pedágio de Palhoça, no km 220 da BR 101/SC, serão liberadas aos motoristas. A decisão do Ministério dos Transportes que determina a suspensão da cobrança até 22 de junho de 2014, ou até que seja efetivada a transferência para a nova praça na divisa de Palhoça com Paulo Lopes, foi publicada oficialmente no Diário Oficial da União na segunda-feira pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
De acordo com a publicação, na mesma resolução, a Agência aprovou uma revisão extraordinária, que altera a Tarifa Básica de Pedágio – TBP a partir de 22 de fevereiro de 2014de R$ 1,28452 para R$ 1,28338, decréscimo de 0,09 %,. As medidas levaram em consideração o atraso na obtenção do licenciamento ambiental que impediu a execução das obras necessárias para a transferência da Praça de Pedágio localizada no km 220 e sua realocação para o km 243 da BR-101/SC.
A ANTT afirmou que as edificações da atual praça permanecerão no local, as cancelas serão abertas e a agência continuará acompanhando o processo de transferência para Paulo Lopes. A concessionária já é responsável pela operação do trecho com o serviço de socorro médico e mecânico e, agora, poderá executar também obras de recuperação, manutenção, monitoração e conservação do segmento.
A autopista não deu detalhes sobre as mudanças, sobre o que fará com a estrutura e funcionários que atuam hoje no local, nem como será a nova praça em Paulo Lopes. Por meio de nota enviada pela assessoria de imprensa apenas garantiu que seguirá as determinações da ANTT e afirmou que aguarda a Licença de Instalação do IBAMA e a liberação do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) para a construção da nova praça. Ainda segundo a nota, o valor da tarifa praticada na praça de pedágio de Paulo Lopes será o mesmo praticado nas outras praças da concessionária.
Praça foi construída no local errado
Em 2005 a Autopista venceu a licitação para cuidar do trecho da BR 101 que liga Curitiba a Palhoça, mas a praça foi construída no local errado por causa de um erro no contrato. A mudança de local foi determinada em 2011, mas a área em que a praça deveria ser transferida não fazia parte da concessão da empresa. Em agosto do ano passado durante a visita da ministra de relações institucionais Ideli Salvati ao Estado, a concessão da OHL sobre o trecho da BR 101 foi ampliada e ficou estabelecido o prazo de 180 dias para a mudança.
O prazo para a mudança do local da praça, a 23 quilômetros da atual, terminou em fevereiro e as obras de construção do novo posto ainda não começaram. Na época o gerente de arrecadação da OHL Luciano Zibordi justificou dizendo que a empresa ainda não tinha licença para iniciar a construção, mas não quis dar mais detalhes.
O trecho, antes sob responsabilidade do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), foi transferido oficialmente para a Autopista no dia 29 de maio, data em que a resolução foi publicada no Diário Oficial da União. A concessão foi realizada por meio de um termo aditivo que transfere à Concessionária a posse de edificações e terrenos, instalações e equipamentos do trecho entre a cabeceira sul da ponte sobre o rio Cubatão, no km 221, até a cabeceira norte das pontes sobre o rio da Madre, no km 244, incluindo o acervo documental e projetos.
Segundo o DNIT o processo de transferência iniciou em outubro de 2012. Foi realizado um inventário criterioso e detalhado que demandou o tempo necessário para realizar todo procedimento para levantamento do acervo a ser transferido para a iniciativa privada.
Ministério Público Federal moveu mais de dez ações contra a concessionária e agencia fiscalizadora
O atraso nas obras provocou o Ministério Público Federal também, atualmente 15 ações tramitam na justiça contra a Autopista Litoral Sul e a ANTT. O primeiro processo é de 2008, mas até agora nenhum caso tem decisão final. As ações questionam principalmente o descumprimento do contrato por parte da concessionária e a omissão da ANTT sobre a fiscalização e exigência do cumprimento do contrato.
Para o procurador da república Mário Sérgio Barbosa a situação é inaceitável. “A população acaba pagando pelo descumprimento recorrente, o problema não é só trânsito, é a falta de segurança, assistência e de uma série de ações que já deveriam ter sido realizadas”, apontou. Ele acredita que a suspensão da cobrança de pedágio em Palhoça “é uma decisão hipócrita que tem por finalidade apenas acalmar a população da Grande Florianópolis”, que não resolve o problema.
O MPF solicita que a ANTT faça uma perícia de engenharia e contábil para calcular os prejuízos reais e a partir daí aplicar as sanções cabíveis, e se necessário até o cancelamento do contrato e a retomada da concessão. “O que não pode é a concessionária descumprir o contrato desde 2008 e não haver nenhuma providência sobre isso cinco anos depois”.
O procurador indica que população faça cobranças constantes para que haja soluções efetivas. Segundo ele, apenas a manifestação e fiscalização população pode trazer qualquer tipo de eficácia para esses problemas.
(ND, 19/06/2013)
Ordem para fechamento da praça de Palhoça é publicada no Diário Oficial
Determinada pelo Ministério dos Transportes no dia 22 de maio, a suspensão da cobrança de pedágio na praça do km 220 da BR-101, em Palhoça, foi oficializada em publicação do Diário Oficial da União nesta segunda-feira. As cancelas serão erguidas a partir da 0h de sábado e permanecerão abertas por um ano ou até que a Autopista Litoral Sul, concessionária da rodovia, construa uma nova praça, 23 quilômetros à frente do prédio atual, no limite com Paulo Lopes.
A troca da posição da praça foi contemplada na última atualização do contrato de concessão porque a estrutura que existe hoje fica no perímetro urbano de Palhoça. Com a desativação da praça, a concessionária deixará de arrecadar a tarifa de cerca de 30 mil veículos por dia.
Esta foi a primeira vez que o governo demonstrou rigor aos contratos de concessão. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nos cinco anos em que administra o trecho de Palhoça a Curitiba, a Autopista acumulou pendências de cerca de R$ 690 milhões — referentes a uma dúzia de lotes de obras previstas no edital de privatização da rodovia e que não foram executadas no prazo.
Nos últimos 30 dias o governo federal endureceu as regras impostas à empresa. Além de mandar fechar uma praça de pedágio, decisão inédita em concessão de rodovias federais, foram tomadas outras duas medidas rígidas. O ministro César Borges determinou a abertura de processo administrativo para apurar as responsabilidades pelo atraso das obras do contorno viário da Grande Florianópolis — que deveriam estar concluídas em fevereiro de 2012 e ainda agora não há data de início prevista. A ANTT tem até novembro para se manifestar sobre o caso.
O governo também cobra a execução de tudo o que estava previsto no contrato e que deixou de ser feito pela empresa. A Autopista teve prazo de 10 dias para apresentar plano de trabalho para todas as obras não feitas ao longo dos cinco anos de concessão e protocolou os documentos no dia 5 de junho. Agora a ANTT tem 90 dias para análise. Se a programação das obras for aceita, os serviços serão acompanhados mensalmente pelo órgão; em caso de reprovação, porém, pode haver rompimento de contrato.
(DC, 17/06/2013)