24 maio Autopista Litoral Sul diz que vai acatar decisão do Ministério e suspenderá cobrança do pedágio em Palhoça
Comunicada oficialmente sobre a determinação de desativar a praça de pedágio do quilômetro 220 da BR-101, em Palhoça, a Autopista Litoral Sul demonstrou complacência. Com uma única frase, em nota, respondeu: a decisão do governo federal será acatada. Conforme determinação conjunta do Ministério dos Transportes e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a cobrança estará suspensa a partir do dia 22 de junho.
Com a desativação da praça, a empresa deixa de arrecadar a tarifa de cerca de 30 mil carros por dia. A determinação vale por um ano ou até que a empresa construa uma nova praça, 23 quilômetros à frente do prédio atual, no limite com o município de Paulo Lopes. A troca da posição da praça foi contemplada na última atualização do contrato de concessão por que a estrutura que existe hoje fica no perímetro urbano de Palhoça.
Esta é a primeira vez que o governo demonstra rigor aos contratos de concessão das rodovias federais. E a decisão inédita ganha efeito prolongado com a ameaça de rompimento da negociação que foi firmada com a Autopista em fevereiro de 2008.
O Ministério dos Transportes abriu processo administrativo para apurar o atraso da construção do contorno viário da Grande Florianópolis, que deveria ter sido concluído em fevereiro de 2012, mas até agora as obras nem sequer começaram. O contrato de concessão de todo o trecho, que se estende de Palhoça a Curitiba, pode chegar ao fim caso a empresa não inicie as obras em 2013, segundo declaração do ministro dos Transportes, César Borges.
Desafio da concessionária está no tempo para a liberação das licenças
O prazo pode ser considerado curto para quem ainda patina na liberação das licenças ambientais. Apesar de o Ibama ter alertado, em setembro do ano passado, sobre a necessidade de autorização para a pesquisa de campo exigida para o Eia-Rima, a Autopista fez o pedido somente sete meses depois e recém no início deste mês conseguiu o aval do órgão federal.
De acordo com o Ibama, a pesquisa de impacto ambiental é complexa e pode levar até um ano para ser concluída. Isso porque precisa de levantamentos em períodos de seca (verão) e de chuva (inverno). Após o estudo, o órgão federal faz a análise do levantamento e ainda realiza audiências públicas nos três municípios atravessados pelo contorno (Biguaçu, São José e Palhoça) – geralmente, se o estudo estiver de acordo com as exigências legais, pode levar mais quatro meses até a emissão da licença que permite o início das obras.
Além da liberação do Ibama, para que as obras saiam do papel ainda será preciso cumprir a etapa de desapropriação das terras por onde a nova rodovia vai passar. A empresa tem de pesquisar sobre os proprietários, medir os terrenos de cada um, fazer as avaliações e indenizá-los. Segundo a Autopista, já existe um levantamento cadastral das áreas das regiões de Biguaçu e São José – a estimativa é de que cerca de 500 propriedades sejam desapropriadas. Em função da mudança do traçado, o levantamento nas áreas correspondentes ao município de Palhoça ainda não foi feito.
(DC, 24/05/2013)
Sem pedágio
(Editorial, DC, 24/05/2013)
Apressão exercida pelos prefeitos da região de Florianópolis com amplo apoio da representação catarinense em Brasília e da classe política, independentemente de partidos e posições, para que as obras de implantação do Contorno Viário da Capital sejam iniciadas de imediato deu certo. Reunidos com o ministro dos Transportes, César Borges, que avocou a causa, a comitiva de Santa Catarina pediu a rescisão do contrato com a concessionária Autopista Litoral Sul e a abertura de nova licitação para que a obra seja levada à frente o quanto antes.
Nos termos do contrato original, que data de 2008, o Contorno Viário deveria ter sido inaugurado em dezembro do ano passado. Mas nem sequer foi iniciado até agora. No entanto, a empresa cobra pedágio – recentemente reajustado em percentual bem acima da inflação oficial – por um serviço que inexiste. Isso tipifica também um delito previsto na legislação penal. A tal absurdo chegamos. Mais: a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), organismo federal que tem por missão fiscalizar a execução desses empreendimentos e punir eventuais infrações dos executantes, manteve suspeita omissão até agora; Por isso, assim como a empreiteira está sob investigação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Na reunião de Brasília enfim uma reação: a cobrança de pedágio no quilômetro 220 da BR-101 será suspensa a partir de 22 de junho por determinação do Ministério à “relutante” ANTT. Espera-se que a medida exerça efeito pedagógico sobre a Autopista. A partir de agora, segundo a ANTT, todos os atrasos de intervenções previstas no contrato – não apenas o do Contorno Rodoviário como também os de outras obras complementares à BR-101 – serão punidos. Vigiar e cobrar é preciso.
O ministro César Borges garante que as obras deverão começar ainda este ano, com conclusão prevista para três anos. Até 2016, portanto, a falta do contorno, que evitaria que caminhões e veículos pesados em rota atravessassem os perímetros urbanos dos municípios da região, contribuirá para agravar ainda mais o problema da falta de mobilidade no entorno da Capital, que já ultrapassou o limite suportável.
Quilométricas filas de veículos, principalmente nos horários de pico ou durante os feriados prolongados, impõem pesados prejuízos à economia regional e estadual e degradam a qualidade de vida da cidadania.
Ao final da reunião em Brasília, o prefeito Cesar Souza Junior, de Florianópolis, foi certeiro: “Não dá para soltar foguetes nem desmobilizar, mas sentimos que houve avanços”. De fato, administradores públicos, parlamentares, entidades empresarias e demais representações da sociedade devem levar à frente esta causa comum, cobrar, cobrar e cobrar. Contorno viário já. Chega de engodos e promessas não cumpridas. A ANTT afirma que a partir de agora todos os atrasos em obras da BR-101 serão punidos. Vigiar e cobrar é preciso.
Defesa
Por Paulo Alceu (ND, 24/05/2013)
O ministro dos Transportes Cesar Borges, elogiado por parlamentares catarinenses, foi incisivo e inflexível, mas de outros gabinetes superiores vieram orientações para que seja permitindo amplo direito de defesa. Claro que é o mínimo, mas ficou bem frisado: “amplo” direito a defesa à concessionária. Ou seja, nada de punição efetiva, e, sim defesa. Deu para entender… Pode-se interpretar como um cuidado evitando mazelas judiciais posteriores. Mas diante do quadro de benevolência da ANTT com a concessionária, até aqui, dá para ficar com uma pulga atrás da orelha
Pressão Total
Por Carlos Damião (ND, 24/05/2013)
A Câmara de Florianópolis também entrou na luta pelo contorno viário da Grande Florianópolis, por iniciativa do vereador Edinho Lemos (PSDB), que teve seu requerimento aprovado pela Casa. Ótimo. Quanto mais instituições públicas ou privadas estiverem juntas na pressão contra a ANTT e a Autopista Litoral Sul, maiores as chances de que o contorno viário tenha suas obras iniciadas em 2014.