22 fev Processos ambientais: Represados na burocracia
1.670 casos de autuação estão parados na Fatma desde 2010. Fundação deixa de arrecadar pelo menos R$ 50 milhões por ano, segundo o ex-presidente.
Por causa de uma mudança no rito de análise dos processos da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Fatma), empresas ou pessoas acusadas de cometer crimes ambientais não estão sendo punidas desde 2010. Há exatos três anos que o órgão estadual não emite uma multa, a não ser em casos de grande repercussão. Nas regionais espalhadas por Santa Catarina, acumulam-se pelo menos 1.670 pastas a espera de análises. Neste período, outros 377 casos foram analisados e pelos técnicos.
O motivo da paralisação das análises se deu em janeiro de 2010, quando o então governador Luiz Henrique da Silveira alterou a logística ao publicar o decreto 2.954 em 20 de janeiro. Até então, apenas o coordenador avaliava a infração e aplicava a multa.
Atualmente, é preciso pelo menos três técnicos: um representante da Fatma, um da Polícia Militar Ambiental e outro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional. Como se tornou quase impossível juntar todas essas pessoas para reuniões semanais de análises, tudo ficou parado.
Prazos expiram em até três anos
Mas o sinal é de alerta para técnicos e Fatma. Segundo o procurador da Fundação, Alexandre Waltrick Rates, os processos expiram em três anos caso não sejam movimentados ou em cinco anos, com movimentação. Alexandre não sabe dizer quantos procedimentos estão em véspera de serem anulados. Um ofício foi enviado para cada regional esta semana e deve ser respondido em até 30 dias com o levantamento completo dos processos parados. A partir disso, a Fatma espera rever o modelo e agilizar a aplicação das multas.
– Vamos tentar fazer um mutirão para, até julho, ter todos processos julgados. Até porque o Estado deixa de arrecadar – destaca o diretor de fiscalização da fundação, André Ricardo de Oliveira Amaral.
O ex-presidente da Fatma, Murilo Flores, afirma que a fundação deixa de arrecadar cerca de R$ 50 milhões por ano por causa destes processos parados. Dos processos que estão estocados à espera de análise, a maior parte é de empresas que não tinham documentação, como licença ambiental.
(Por Gisele Krama DC, 22/01/2013)
Números sempre em crescimento
O número de processos que estão parados na Fatma quase dobrou nos últimos três anos. Enquanto em 2010, foram 308, em 2011 passou para 405 e em 2012 saltou para 841. Neste ano, até o dia 19 de fevereiro, eram 116.
Segundo o gerente de Tecnologia de Informação da Fatma, André Adriano Dick, algumas medidas garantiram o controle dos processos. Com isso, houve uma precisão de informações.
– Muitas vezes os autos eram cancelados por falta de dados, de descaracterização. Por isso, o número no sistema cresceu.
Na outra ponta, pelo menos 50 funcionários foram contratados também ano passado. Os novos fiscais e técnicos agilizaram a coleta de informações nos locais dos possíveis crimes ambientais.
Mesmo com mais gente contyratada, os processos continuaram parados. Para Alexandre Waltrick Rates, a solução está próxima.
Um novo decreto está sendo montado e deve ser redigido ainda esta semana. A ideia para a nova proposta é criar uma comissão apenas com a Polícia Ambiental e a Militar. Se for aprovada a nova redação, a expectativa da fundação é conseguir até julho liberar estes processos parados.
(DC, 22/02/2013)
Casan é a líder de notificações
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Básico (Casan) foi a campeã de processos no ano passado. Em apenas 12 meses, conseguiu ter 22 autuações. Todas por administração ambiental.
Um dos mais conhecidos casos é da estação de tratamento insular no Centro de Florianópolis. Em junho do ano passado, técnicos da Fatma estiveram no local e apontaram dez falhas. A principal delas era a operação sem licença ambiental.
Também foi encontrada contaminação no solo por efluente não tratado, falta de manutenção, armazenamento inadequados de resíduos entre outros problemas, conforme constatou a Fatma.
Nenhum representante da companhia se manifestou ontem sobre as autuações feitas pela Fatma. Segundo a assessoria de imprensa, o funcionário que está centralizando as informações só estaria disponível para dar entrevista hoje.
(DC, 22/02/2013)
“A polícia tem uma forma de atuar e a Fatma tem outra”
O ex-presidente da Fatma reconhece que a comissão interinstitucional não deu os resultados esperados na avaliação dos processos em função de divergências entre agentes que deveriam integrar o grupo. Segundo Murilo Flores, cada um tinha um modo de atuar.
Diário Catarinense – Como surgiu o decreto que mudou o modo de autuação da Fatma em 2010?
Murilo Flores – O técnico ia a campo e preenchia o auto de infração. Ele se preocupava mais com a valorização da multa do que materialização do crime e da identificação do autor. Depois, era impossível definir esse valor. Imagine indicar a multa de R$ 1 milhão. Quando chega na regional, vê que a multa não deveria passar de R$ 100 mil. Como é que se reduz de R$ 1 milhão para R$ 100 mil sem parecer que é um ato de corrupção? Por essas razões, levou-se a mudar. Só que esta mudança não funcionou.
DC – Por que não funcionou?
Flores – Porque a gente criou uma comissão interinstitucional. Deveriam ser três pessoas: uma da Fatma, outra do órgão que mais autua, que é a Polícia Ambiental, e um terceiro, para ser um número ímpar, escolhemos a Secretaria Regional. Não funcionou porque essas coisas interinstitucionais nem sempre funcionam. As divergências locais dos agentes eram grandes.
DC – Que divergências eram?
Flores – A polícia tem uma linha de atuar e a Fatma tem outra. Por mais de ano não funcionou direito por um erro meu, que eu já assumi várias vezes.
DC – E por que a decisão de suspender todas as análises?
Flores – Os técnicos continuavam querendo fazer no modelo velho. Então, a determinação foi fazer no modelo novo, apenas quando se constituíssem as comissões.
DC – Por que não foi pensado num plano B já em 2010?
Flores – Ficou-se tentando fazer reunião com a cúpula da Polícia Ambiental. Tinha má vontade de gente da polícia, má vontade de gente da Fatma. Isso foi se arrastando.
Somente agora a sociedade catarinense tomou conhecimento que, desde 2010, empresas responsáveis por agressões ao ambiente no Estado, exceto em alguns casos mais graves como o recente vazamento de óleo, pela Celesc , têm ficado impunes. A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) deixou de fazer as análises das notificações. E a explicação para tanto é inaceitável, se não absurda: não as fez porque os núcleos regionais não conseguiam reunir seus grupos multidisciplinares para tanto.
Beira a desídia. A não aplicação das multas configura a impunidade, e esta, a impunidade, sempre estimula a transgressão. No período entre 2010 e o dia 19 deste mês, segundo informações, quase 1,7 mil processos ficaram parados por este motivo. A quem responsabilizar?
Cabe esperar que, agora com novo presidente, o organismo responsável pela proteção e fiscalização do patrimônio natural catarinense investigue as responsabilidades, preste contas à opinião pública, coloque o serviço em dia, e cumpra suas funções com presteza, exação e transparência.
(DC, 22/02/2013)