11 jan Prefeitura desfigurou praia, diz MP
A Vara da Fazenda Ambiental de Florianópolis determinou ontem, por meio de liminar, que o município adote a legislação ambiental federal e suspenda as obras de pavimentação que vem realizando em um trecho da Praia de Canasvieiras, e que é Área de Preservação Permanente (APP).
Na decisão, o juiz atendeu os argumentos do Ministério Público Federal de que o município executou obras de pavimentação sobre ambiente de restinga e faixa de mata ciliar de curso d’água. Na ação civil pública aberta em novembro com base em denúncias, o MPF relata que o município desfigurou parte da praia e também a foz do Rio do Braz.
O juiz determina o fim da ocupação e que o município passe a adotar a lei. A prefeitura tem 20 dias para a comprovação da adoção das orientações administrativas, sob pena de multa de R$ 10 mil ao dia. A Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano vai se posicionar assim que for intimada da decisão.
(DC, 11/01/2013)