10 dez TCU aponta aumento irregular do pedágio
Relatório de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União concluiu que contrato de concessão da rodovia tem desequilíbrio que representa 15,4% da tarifa cobrada dos usuários
Compensação indevida de receitas, elevação irregular da tarifa básica de pedágio, demora em três anos da conclusão de obras obrigatórias, como o contorno viário de Florianópolis, cuja construção nem sequer começou.
Estas são algumas das principais irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em auditoria dos contratos sobre a Autopista Litoral Sul, a concessionária da BR-101, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que fiscaliza a concessão.
Os documentos elaborados pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCU em Santa Catarina concluem que a rodovia, mesmo com pedágio, ainda é de péssima qualidade. O trabalho constatou desequilíbrio prejudicial aos usuários no contrato de concessão que representariam 15,4% do valor da tarifa. Como faltam 21 anos para a conclusão, a economia seria de R$ 790 milhões.
As observações foram referendadas na quarta-feira, com a publicação do acórdão pelo TCU, no qual os ministros exigem providências tanto da Autopista Litoral Sul quanto da ANTT.
Consta que a elevação da tarifa teria resultado do acréscimo indevido de encargos referentes à administração, operação e conservação das vias laterais pavimentadas existentes na faixa de domínio da rodovia à época da licitação. Segundo a auditoria, estes encargos deveriam estar embutidos no orçamento-base da proposta apresentada pela concessionária.
Um dos destaques é o atraso do contorno da Grande Florianópolis, que já deveria estar concluído, mas ainda não saiu do papel, mesmo sendo prioridade das prefeituras da região. Agora, o TCU determinou que a obra tenha 47 quilômetros e que termine até fevereiro de 2015.
Quanto à ANTT, o TCU avaliou que há falhas gritantes na fiscalização do contrato de concessão e destaca que chama a atenção o fato de a agência justificar as falhas com base em insuficiência de tempo e pessoal. Ironicamente, diz o TCU, processos de aumento de tarifa sempre tramitam com “surpreendente rapidez”.
O documento especifica também problemas na agência, como falta de exigência em relação a planejamentos, relatórios, dados e prazos para correção de defeitos. E ainda relata falta de agilidade dos procedimentos de fiscalização, que não empregam recursos modernos da tecnologia de informação.
(DC, 09/12/2012)
Problemas vêm do início do contrato
A empresa OHL assumiu a concessão do trecho entre Curitiba e Florianópolis em 15 de agosto de 2008, e a relação foi cercada de contratempos e desencontro de interesses. No começo, os serviços de ambulância e guinchos não funcionavam de forma adequada. Também faltava capacidade técnica para atuação no controle de fluxo quando havia acidentes. A Polícia Rodoviária Federal constatou que os cones eram colocados muito próximos aos locais das batidas e não era possível reduzir a velocidade com segurança. Houve ameaça de levar o caso para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, mas o problema foi contornado.
O começo da cobrança também gerou impasse. A OHL, grupo espanhol, venceu a licitação em fevereiro de 2007 e constituiu a Autopista Litoral para administrar o trecho que passaria a operar no ano seguinte. Ocorre que a empresa não conseguiu construir os quatro postos de pedágio a tempo, e a lei brasileira só autorizava o pagamento quando todos fossem concluídos. O governo federal alterou a lei para favorecer a empresa. Mais tarde, o assunto gerou questionamentos jurídicos.
A localização da praça de pedágio em Palhoça foi polêmica. Prefeitura e moradores reclamaram porque seria necessário pagar para ir de alguns bairros até o Centro. Houve até envolvimento da hoje ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, na mudança do local. Não adiantou e a cobrança começou só em junho de 2009, mais de um ano após o prazo.
Ousadia em leilão garante concessões e visibilidade
A OHL ficou conhecida no Brasil em fevereiro de 2007, quando fez lances ousados, incluindo pedágios de R$ 1, para vencer os leilões de cinco rodovias. O trecho da BR-101 de Florianópolis a Curitiba estava neste grupo, e o preço fixado foi de R$ 1,02. O valor chamou a atenção porque incluía várias obras – como o contorno viário de Florianópolis – que demandavam fortes investimentos. O mesmo atraso ocorreu na duplicação da Serra do Cafezal, na Rodovia Régis Bittencourt, principal ligação entre as regiões Sul e Sudeste. Prevista para fevereiro, somente quatro quilômetros estão concluídos.
(DC, 09/12/2012)