06 dez Desapropriações seguem sendo entrave do projeto de ampliação do Aeroporto Hercílio Luz
A ampliação do Aeroporto Internacional Hercílio Luz não começa a operar sem que as obras viárias de acesso estejam terminadas. A condição foi reforçada pela Fundação do Meio Ambiente de SC (Fatma) nesta quarta-feira, logo após a Infraero anunciar que o início da construção do novo terminal de passageiros será feita no mês que vem.
O novo terminal tem previsão de ficar pronto no segundo semestre de 2014 e, as obras de acesso, em uma previsão otimista, no início de 2015. Antes da licitação das obras de acesso avançar, o Deinfra precisa solucionar as seis irregularidades do edital apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O diretor de Controle de Licitações e Contratações do TCE, Marcelo Brognoli da Costa, afirma que a questão analisada com mais cuidado pela área técnica dentro do edital foi a das desapropriações dos imóveis cobertos pelas obras de acesso.
O decreto que transfere as áreas particulares necessárias para a obra para o Estado, necessário para as próximas desapropriações, só foi enviado pelo Deinfra na semana passada.
— Essa questão da posse do terreno já poderia ter sido resolvida antes pelo Deinfra, para que as obras e também o processo no TCE não estivessem atrasados — opina Costa.
Sem ajustes, Estado poderia parar na Justiça
Na avaliação de Costa, caso a irregularidade sobre a posse dos terrenos não fosse identificada pelo TCE, as obras de acesso provavelmente atrasariam por muito mais tempo porque o Estado acabaria respondendo a processos judiciais.
O presidente do Deinfra, Paulo Meller, justifica que um decreto como esse leva tempo para ser feito:
— O decreto tem que dizer, um a um, quais são os imóveis que serão desapropriados, incluindo as coordenadas geográficas deles. Só esse decreto deve ter quase 15 páginas.
A terceira fase das obras ainda não foi licitada porque o projeto de uma ponte teve que ser refeito. Meller estima terminar o projeto em 30 dias.
Economia é prejudicada com atraso
A possibilidade de os atrasos nas obras de acesso impedirem a operação do novo Aeroporto Internacional Hercílio Luz gerou repercussão entre os representantes da indústria, comércio e serviços do Estado.
Para Glauco José Côrte, presidente da Fiesc, as mudanças constantes nos cronogramas das obras de acesso e do novo aeroporto refletem a falta de articulação entre o poder público e os outros órgãos responsáveis pela ampliação do aeroporto. Côrte reforça que esta é uma obra essencial para o Estado, e que a indústria catarinense já sente os efeitos dos atrasos.
— Sempre que falamos com empresários de outros estados ou países, a dificuldade para se chegar a Santa Catarina é lembrada — afirma.
O diretor executivo da Fecomércio de SC, Marcos Arzua, diz ser inaceitável que os pesados investimentos na expansão dependam de cronogramas tão distintos. Para ele, a chance de o aeroporto não entrar em operação devido aos atrasos nas obras de acesso é a “cereja do bolo do descaso com o assunto e da falta de entendimento entre os órgãos envolvidos”.
— A sociedade e o setor que represento precisam disso — conclui.
O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina, Sérgio Medeiros, alerta para a possibilidade de o aeroporto nascer ultrapassado em razão, principalmente, dos atrasos no cronograma.
— Em uma apresentação do projeto, questionei o superintendente do aeroporto sobre o número insuficiente de fingers (pontes de embarque), e ele respondeu que o projeto foi concebido de um jeito para tornar fácil uma nova ampliação. O que quer dizer que o novo aeroporto vai nascer abaixo da sua capacidade — argumenta.
Medeiros acredita que os anos de atraso nas obras provocaram uma defasagem no projeto. Para ele, o Estado estará sempre correndo atrás de cumprir cronogramas atrasados e suprir demandas não atendidas pelo novo aeroporto de Florianópolis.
Pontos contestados
As seis irregularidades que o edital de licitação das obras de acesso original tinha e que foram identificadas pelo TCE
1 — O texto prevê que a empresa que vencer a licitação comprove experiência em um contrato único. Na prática, a irregularidade restringe a participação de mais empresas na concorrência.
2 — O engenheiro civil da obra deveria firmar um contrato permanente com a empresa licitante. Para o tribunal, esta exigência também restringe a participação de mais empresas na concorrência.
3 — A obra poderá ser executada em terreno particular, o que constitui ato de improbidade administrativa. O TCE exige que todos os terrenos particulares sejam transferidos para o Estado como utilidade pública antes das obras.
4 — Orçamento básico inconsistente, já que não consta no edital a compactação da camada de brita colocada antes do asfalto. O texto precisa ser alterado.
5 — Previsão indevida de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no modelo de composição de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). O texto precisa de ajuste.
6 — Orçamento insuficiente para suportar a despesa. Uma justificativa resolve a questão, já que a obra vai ultrapassar mais de um exercício fiscal.
(DC, 06/12/2012)