08 out Zoneamento: mais 12 áreas para shopping centers na Capital
Dentro do pacote de sete projetos de lei complementares aprovado em primeira votação por unanimidade na Câmara de Vereadores de Florianópolis, no dia 18 de setembro, está o projeto que incentiva a construção de shoppings em AMS (Área Mista de Serviço) presentes em vias arteriais – rodovias e Via Expressa (BR-282). Em toda a cidade, 12 pontos apresentam a situação exigida pelo projeto. Essa é a sétima e última reportagem da série sobre os projetos que podem mudar a cara de várias regiões de Florianópolis, sem levar em conta o Plano Diretor em construção.
Os shoppings existentes na cidade estão em AMC (Área Mista Central), onde predominam as atividades comerciais, que é o caso do Beiramar Shopping e do Iguatemi, e AMS, segundo o engenheiro da Câmara, Antônio José da Silva Filho. Para o Floripa Shopping, único em AMS, uma legislação específica de incentivo foi criada, com diretrizes semelhantes às que estão no texto do projeto de lei complementar 1.183/ 2012. Em ambas, o índice de aproveitamento máximo em AMS à beira de rodovias é de 2,4, o dobro do que é permitido no zoneamento atual.
O projeto de lei do vereador Dalmo Meneses (PP) prevê a construção de três pavimentos, ático e pilotis em AMS. Atualmente, o zoneamento permite dois pavimentos, ático e pilotis, e altura entre pisos de 3,60 metros. Na proposta em trâmite na casa legislativa, a altura entre um andar e outro é de 7,20 metros no térreo e 5,60 metros nos demais pavimentos.
As mudanças possibilitam maior aproveitamento dos terrenos por futuros empreendedores, que precisarão cumprir exigências da prefeitura para obter o licenciamento da obra. Duas delas, já impostas pelo projeto de lei complementar, são a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança e prévia implantação do sistema de esgoto sanitário aprovado pela prefeitura. O projeto pede também a expansão do sistema viário, caso necessário.
Permissão da prefeitura
Na justificativa do projeto, o proponente Dalmo Meneses expõe que a intenção é promover a “uniformização dos incentivos urbanísticos e construtivos aos estabelecimentos comerciais de grande porte classificados como shoppings centers”, o que ele reafirmou em entrevista por telefone ontem. “E a prefeitura é que vai ter que definir se é permitido construir ou não”, acrescentou o vereador.
Tanto Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis) quanto Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente) não emitiram parecer técnico sobre o projeto de lei, apesar de solicitado, por meio de ofício emitido em 1º de junho ao prefeito Dario Berger, segundo consta em anexo ao projeto. Os órgãos foram convidados para a audiência pública, no dia 3 de agosto, mas não compareceram. As quatro pessoas (dois vereadores) presentes eram da Câmara. “Temos prazos, eles não se manifestaram e o projeto foi para votação”, disse Meneses, reforçando que aprovação foi unânime.
Mobilização para tentar anular sessão do dia 18
A segunda e última votação que definirá se os projetos de lei complementares se tornarão lei ou não está marcada para 18 de outubro. No entanto, o pleito pode ser cancelado caso a sessão de 18 de setembro seja anulada, conforme solicitou o vereador Acácio Garibaldi na Justiça.
O pedido de mandado de segurança, para evitar que a segunda votação ocorra antes de qualquer decisão judicial, foi negado pelo juiz Hélio do Valle Pereira. “Sob a alegação que até o dia da segunda votação há prazo suficiente para a decisão”, informou o assessor parlamentar do vereador, Carlos Alberto Riederer.
Comunidades também se mobilizam. Moradores do Campeche protocolaram pedido de anulação da sessão, na quarta-feira. Os moradores de Santo Antônio de Lisboa coletam assinaturas para abaixo-assinado que circula online contra a retirada da moratória da entrada do Cacupé, considerado Saco Grande. Já o Ministério Público pediu explicações para prefeitura, Câmara de Vereadores e SPU.
Fique por dentro
Projeto de lei 1.183/2012
Proponente: Dalmo Meneses (PP)
Onde: em toda cidade
O que faz: Incentiva construção de shoppings centers em AMS(Área Mista de Serviço) presentes em rodovias e BR-282
* Projeto votado em sessão extraordinária no dia 18
Cronologia do caso
18/9 Aprovado, em primeira votação, projetos que alteram zoneamento, suspende moratória e determina incentivos à construção de shoppings. São necessárias duas votações para todas as matérias.
21/9 Prefeito Dario Berger anuncia veto às matérias, que precisam ser sancionadas depois do segundo pleito.
21/9 Vereadores justificam as proposições. Alegam interesse social, com exceção de Dalmo Meneses, proponente da suspensão da moratória da entrada do Cacupé e presidente da Comissão do Meio Ambiente. Disse que acharam por bem votar projetos que “estão há anos tramitando”.
24/9 Vereador Acácio Garibaldi pede anulação da sessão do dia 18. Projetos levados à votação deveriam constar na pauta com 24 horas de antecedência, o que não ocorreu.
25/9 Promotor do MPRui Arno Richter pede explicações à Câmara, Ipuf, Floram e SPU.
26/9 Acácio Garibaldi anuncia que entrará com mandado de segurança para garantir anulação da sessão, que deveria ter sido feita 48 horas após a sessão, mas ultrapassou o prazo.
1/10 Acácio Garibaldi entra com pedido, na Justiça, de anulação da sessão do dia 18 de setembro e mandado de segurança para evitar o segundo pleito antes de decisão judicial.
2/10 Juiz Hélio do Valle Pereira nega o pedido de mandado de segurança e afirma que decidirá sobre anulação ou não antes de 18 de outubro
3/10 Grupo de moradores do Campeche protesta, em frente à Câmara, contra a votação dos projetos que alteram zoneamentos em diversos bairros sem consultar a população de fato.
(ND, 05/10/2012)