17 out Preservem a Vara Ambiental
Artigo escrito por Julio Schattscheneider – Juiz da Vara Federal Ambiental de Florianópolis (DC, 17/10/2012)
Em 2008, o Tribunal Federal da 4ª Região tomou importante decisão no sentido de especializar definitivamente a Vara Ambiental de Florianópolis, e a ela têm sido atribuídos apenas processos desta natureza, cíveis e criminais. Trata-se de situação única na região. Mas o privilégio se justifica, pois a nossa capital possui diversas unidades de conversação e todas as espécies de áreas de preservação permanente, abrangendo praticamente 60% do seu território. Não é por outro motivo, portanto, que o tema meio ambiente tenha sido um dos mais debatidos no primeiro turno das eleições municipais. É necessário que haja juízes dedicados exclusivamente à resolução destas questões, que são de induvidosa complexidade e importância, tanto econômica quanto social.
Mas esta conquista está ameaçada. Tendo em vista proposta do diretor do Foro, o tribunal em breve decidirá sobre a reestruturação das varas federais com a intenção de criar um novo Juizado Especial. Além da temerária extinção de uma Vara Criminal (o crime avança e a Justiça recua?), a Ambiental corre o risco de ser transformada em uma unidade semiespecializada, com a competência adicional para processar e julgar outras espécies de procedimentos e ações criminais. Se aprovada, portanto, as questões ambientais deixariam de ser o único foco das atenções dos seus juízes, que hoje já contam com um absurdo volume de trabalho.
Trata-se de uma evidente involução, e que deve ser evitada. O tribunal tem conferido prioridade máxima ao meio ambiente e teve atuação destacada durante a Conferência Rio+20. A proposta de extinção da Vara Ambiental como unidade especializada é incompatível com esta política e seria a porta aberta para retrocesso ainda maior no futuro.