21 ago Taxas de terras de marinha têm reajuste questionado
A remessa anual dos carnês de cobrança da taxa de ocupação das terras de marinha (espécie de aluguel pelo uso de terreno que não poderia ser moradia) começou a ser feita em abril pela SPU (Secretaria de Patrimônio da União), em Brasília. Boa parte dos vencimentos caiu em junho e julho. O assunto polêmico têm um agravante: o reajuste é considerado abusivo.
A reportagem mostrou que a cobrança da taxa retroativa dos imóveis não homologados (os que estão sobre 218 quilômetros dos 226 pertendentes a União) configura uma “bomba-relógio”. Também pudera. No Estado, são cerca de 150 mil imóveis sobre terreno da União. Só em Joinville, são aproximadamente 3.700. No Estado, apenas 38 mil estão cadastrados.
Os proprietários dos imóveis devem pagar 2% (terrenos cadastrados antes da Constituição de 1988) ou 5% (cadastro após 1988) sobre o valor do terreno. Em todos os casos, houve reajustes de taxa, seguindo uma revisão de valores iniciada pelo SPU em 2007, que sobrevalorizou os preços dos imóveis, conforme o desenvolvimento econômico e as benfeitorias das regiões ocupadas.
No entanto, o imóvel valoriza quando a Prefeitura, por exemplo, leva calçamento, ou a companhia de Saneamento leva a água. “A União eleva o imposto sem ter aplicado um níquel sequer”, pondera o advogado Carlos Adauto Virmond Vieira, que em seu escritório, em Joinville, trabalha em 1.200 ações contestando o pagamento da taxa, que tramitam no judiciário local. Por causa desses critérios utilizados pela União, teve imóvel em que a taxa cresceu em até 3.000%.
A superintendente estadual da SPU, Isolde Espíndola, diz que o valor segue correção feita a partir das novas demarcações. “O que a União cobra está correto”, afirmou. Segundo ela, o que está em avaliação é a unificação do percentual, eliminando as diferenças entre 2 e 5%. Na Capital, haverá audiência sobre o assunto amanhã.
Argumento histórico
Em Joinville, o advogado aponta razões históricas para considerar a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha imprópria. “Quando o Brasil deixou de ser Monarquia para ser República, a Constituição Federal considerou que as terras devolutas eram da União. As terras onde está o município foram transferidas por decreto do rei de Portugal ao príncipe de Joinville em razão do dote de casamento. As terras foram arrendadas à Companhia Colonizadora de Hamburgo, que iniciou o processo da Colônia Dona Francisca. Então, as terras são do príncipe”. Adauto Vieira garantiu que o Supremo Tribunal Federal reconhece essa tese. Isolde explica que com a mudança de regime, as propriedades do império passaram para o novo governo.
Cobrança na justiça
Conforme o advogado, é importante que as pessoas que receberam ou ainda irão receber os carnês busquem judicialmente a isenção da cobrança por meio de uma ação declaratório de inexistência de débito. “O proprietário pode pedir a suspensão da cobrança ou entrar com uma ação correcional do valor, no caso de não concordar com o reajuste”, orientou. Sobre os acréscimos abusivos, Adauto entende que o reajuste mostra apenas um interesse arrecadatório. “A União não investiu em nada para receber agora esse retorno”.
Serviço
Audiência sobre Terrenos de Marinha
Quando: 21/8, às 19h
Onde: Auditório da OAB-SC, rua Paschoal Apóstolo Pitsíca, 4860, Florianópolis
(ND, 21/08/2012)