24 jul Audiência pública sobre empreendimento na Ponta do Coral está mantida em Florianópolis
Apesar da ação civil pública do Ministério Público Federal questionando o licenciamento do projeto Parque Hotel Marina Ponta do Coral, a Audiência Pública marcada pela Fatma – órgão licenciador – está confirmada para a próxima quarta-feira (25), às 19h, na Sociedade Novo Horizonte, próximo à OAB/SC. O juiz ainda não despachou o pedido de liminar constante na ação do MPF.
Segundo a Hantei, empresa responsável pelo empreendimento, todos os pontos questionados já constam do inquérito civil instaurado. A diretoria da empresa se defende afirmando que todo trâmite para obtenção do licenciamento e para a realização da Audiência Pública está dentro da lei e sendo feito de maneira transparente.
Entenda as alegações do Ministério Público Federal
O MPF questiona o fato de o licenciamento estar ocorrendo perante à Fatma, e não perante o Ibama. Porém, em duas oportunidades, uma em 2010 e outra em 2011, o Ibama/DF, por meio de sua Diretoria de Licenciamento, afirmou que a competência para coordenar o licenciamento da obra era do órgão estadual de meio ambiente.
O segundo fundamento da ação seria a necessidade de o ICMBio e a Floram/UFSC, como gestores de algumas Unidades de Conservação, terem que autorizar o licenciamento ambiental. Esta também é uma exigência que já foi afastada pela própria Vara Federal Ambiental, quando afirmou que a posição – seja favorável ou contrária – do ICMBio não poderia vincular nenhuma decisão da Fatma.
O juiz titular da Vara Federal Ambiental, Júlio Schattschneider, sentenciou no mês passado que o Instituto não possui competência autorizativa no processo de licenciamento do Parque Hotel Marina Ponta do Coral. Com a sentença, qualquer eventual manifestação contrária do ICMBio ao empreendimento não seria impedimento para a concessão das licenças ambientais.
(ND, 23/07/2012)