17 jun Prefeitura ainda não decidiu se recorre da decisão do TCE de licitar os estacionamentos da Aflov
Segundo procurador-geral do município, Jaime de Souza, se decidir pela concorrência, primeiro passo é regularizar área junto à União
A Prefeitura da Capital ainda não definiu se vai recorrer ou não da decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que determina a realização, em seis meses, de licitação para a exploração dos estacionamentos em áreas públicas no Centro da cidade, hoje administrados pela Aflov (Associação Florianopolitana de Voluntários). A associação ocupa os espaços desde 1997 quando recebeu permissão de uso por meio de decreto assinado pela então prefeita Angela Amin.
“Primeiro vamos analisar a determinação do tribunal para saber se recorreremos ou não. Caso não nós não recorrermos, entendendo que o tribunal está com a razão, o caminho não pode ser outro senão iniciar o procedimento licitatório”, afirma o procurador-geral do município, Jaime de Souza, lembrando que o vencedor da licitação não deve ser conhecido no prazo de seis meses.
Durante plenária na quarta-feira (15), os conselheiros do TCE entenderam que o município desrespeito a Lei de Licitações ao permitir que uma associação privada explore serviços em terrenos públicos sem licitação. Além disso, aplicou multas de R$ 3.500 à ex-prefeita Angela Amin e de R$ 3.000 ao atual prefeito Dário Berger, que não interrompeu a autorização irregular.
Jaime de Souza concorda com recomendação do TCE de que a Aflov deixe de ser presidida por primeiras-damas para evitar conflito de interesses em função da proximidade com a prefeitura.
União está disposta a ceder terrenos
De acordo com o procurador-geral, caso o município decida pela licitação vai procurar a União, dona de seis dos sete terrenos ocupados pela Aflov, para regulamentar a permissão de uso da União para o município. Após a prefeitura determinar as regras do edital, seria lançada licitação. Segundo Souza, a Aflov poderia participar da concorrência. Sobre a possibilidade de a prefeitura administrar diretamente os estacionamentos, o procurador-geral entende que “o serviço não é próprio da administração pública” e que “deve ser explorado pela iniciativa privada”.
A superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina, Isolde Espíndola, adianta que a União não tem projetos para a área e, por isso, não seria contrária em ceder o espaço para o município fazer a licitação, desde que a prefeitura solicite a regularização dos terrenos. “É preciso fazer uma discussão com a prefeitura, mas, a princípio, não haveria problema”, observa. Sobre a determinação do TCE de que a permissão de uso seja precedida de concorrência pública, Isolde diz que acha “justa porque dá oportunidade para outras entidades concorrerem”.
Multados pelo TCE
A presidente da Aflov, Carmen Halsey, e a ex-presidente da entidade, ex-secretaria de Assistência Social e ex-primeira-dama, Rosemeri Bartucheski, multada em R$ 2.500 pelo TCE, informaram que não vão se manifestar até a notificação oficial do tribunal. Os ex-secretários de Saúde, Manoel Américo de Barros Filhos e Walter da Luz; além do atual secretário João José Cândido da Silva, também multados pelo tribunal, não foram localizados pela reportagem para comentar o assunto. Contatada pelo ND, a ex-prefeita Angela Amin não deu retorno até o início da noite desta quinta-feira (16).
Entenda o caso
A Aflov foi criada há 30 anos como entidade privada e sem fins lucrativos. A presidência é ocupada pela primeira-dama ou pessoa por ela indicada.
Em 1997, por decreto da prefeita Angela Amin, a Aflov teve a permissão para explorar estacionamentos em sete áreas públicas no Centro da Capital – seis terrenos da União e um do município. Não houve licitação.
Projeto de lei 1.918, do Executivo, que validaria a permissão de uso 179/97, tramitou na Câmara de Vereadores, mas nunca foi aprovado. Foi arquivado em 2005 e sumiu misteriosamente dos arquivos da câmara.
A permissão por decreto municipal não tem valor legal, segundo o procurador-geral do município, Jaime de Souza. A permissão de uso dos terrenos também é questionada pela superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina, Isolde Espíndola, para quem a cessão está “pendente de regularização”.
Atualmente, a Aflov dispõe de 1.947 vagas de estacionamento e cobra R$ 2,50 por hora, com potencial de faturamento mensal de mais de R$ 1 milhão. No entanto, a entidade garante que a arrecadação é de aproximadamente R$ 430 mil mensais porque parte das vagas é ocupada por mensalistas (que pagam um valor mais em conta) e os estacionamentos não permanecem lotados todos os dias.
Por ser entidade privada, não presta contas do que arrecada nem ao município, nem à União, nem ao Tribunal de Contas do Estado. Seu estatuto prevê apenas a necessidade de um balanço anual aprovado em assembleia geral.
Para a ex-prefeita Angela Amin, o decreto de 1997 é legal e transparente.
O Ministério Público do Estado está em processo de análise das contas da Aflov, como faz com todas as entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos
A Câmara de Vereadores estuda abrir a CPI da Assistência Social para investigar o setor no município, entre as entidades a serem averiguadas está a Aflov.
Na quarta-feira (15), o TCE apreciou auditoria realizada nas contas da prefeitura, envolvendo a Aflov, e determinou que o município realize licitação para a exploração dos espaços públicos em seis meses. A prefeitura pode recorrer em 30 dias.
Além disso, o tribunal multou sete ocupantes de cargos públicos. A ex-prefeita Angela Amin em R$ 3.500 por ter autorizado a exploração sem licitação e o atual prefeito Dário Berger em R$ 3.000 por ter mantido a autorização irregular.
Dário Berger foi multado em mais R$ 2.500; os ex-secretários de Saúde, Manoel Américo de Barros Filho e Walter da Luz, e o atual João José Cândido da Silva também foram multados no mesmo valor, por terem firmado convênios com a Aflov para contratação de profissionais sem concurso público.
Rosemeri Bartucheski, ex-mulher de Dário Berger, e secretária de Assistência Social e presidente da Aflov na época, foi multada em R$ 2.500 por ter substituído o repasse de 20% dos valores arrecadados pelos estacionamentos ao Fundo Municipal de Assistência Social, previsto no termo de permissão de uso, por fornecimento de materiais e serviços.
O TCE ainda recomendou que a Aflov altere artigo do estatuto que prevê a ocupação da presidência da entidade pelas primeiras-damas “para evitar problemas e empecilhos”
(Por Maiara Gonçalves, ND, 17/06/2011)