16 mar Ministério Público de Santa Catarina entra com ação contra argentinos por construção irregular
Ministério Público Federal denunciou seis argentinos e um corretor de imóveis brasileiro por construírem em APP (Área de Preservação Permanente ), mais especificamente no topo de morro, na Praia do Rosa, município de Imbituba, a 20 quilômetros de Florianópolis. A conduta, conforme a Lei 9.605/98, que define os crimes ambientais, prevê pena de reclusão, de um a três anos, e multa, caso eles sejam condenados.
A ação penal foi ajuizada pelo procurador da República em Tubarão, Celso Antônio Tres. Segundo ele, “o dano causado pelos acusados é inegável”. Imagens de satélite foram anexadas à ação penal, onde se verifica que no entorno do terreno a vegetação nativa é abundante.
O imóvel está em fase de construção, e além de estar no topo de um morro, o que já configura a região como APP; a aréa fica próximo de nascentes e dentro da APA (Área de Preservação Ambiental) Baleia Franca..
Na ação, o MPF requer a reparação integral do dano ambiental, isto é, a demolição da construção e adoção das medidas reparatórias que se fizerem necessárias.
(ND, 16/03/2011)