14 maio Pendência do “caso Bocelli” impede repasse de recursos estaduais para Florianópolis
O governo de Santa Catarina informou nessa quarta-feira, em nota, que está impedido de efetuar repasses de dinheiro a Florianópolis. A Secretaria de Estado da Fazenda revelou que o motivo é uma inadimplência da prefeitura da Capital com a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte num contrato de R$ 2,5 milhões para o show do cantor italiano Andrea Bocelli.
A apresentação estava prevista para o final do ano passado, foi transferida para o aniversário da cidade, em março, mas não aconteceu.
De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, o governo de Santa Catarina não poderá efetuar transferências de recursos enquanto houver a pendência na prestação de contas do recurso do show pela prefeitura. Segundo a secretaria, os R$ 2,5 milhões repassados à prefeitura pelo Estado deveriam ter sido restituídos porque o show não foi executado.
A Fazenda ressalta que esse item previsto no contrato não foi cumprido e que, por isso, houve o bloqueio, medida prevista em leis. O órgão estadual estaria sujeito a responder ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público caso não tomasse essa iniciativa de bloquear os repasses.
A prefeitura teria sido notificada sobre a prestação de contas do contrato do show em 4 de fevereiro deste ano. A Fazenda informou que, em razão do não cumprimento do contrato pelo município, bloqueou os repasses no dia 19 de março.
Na edição de quarta-feira, o Diário Catarinense revelou que obras como a do elevado do Trevo da Seta, no Sul da Ilha de Santa Catarina, podem parar com o bloqueio dos repasses. A empreiteira espera o pagamento de R$ 750 mil até sábado.
Mais obras podem estar comprometidas. A Secretaria de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis informou que isso depende de levantamento que ainda está sendo feito.
Contraponto
O secretário municipal de Finanças e Planejamento, Augusto Hinckel, disse que a prefeitura prestou contas ao Estado sobre o show do cantor Andrea Bocelli. Ele lembrou que a questão está sub judice e entende que enquanto isso o Estado deveria aguardar esse desfecho e não providenciar o bloqueio dos repasses de recursos. O secretário disse que a empresa que recebeu os recursos para o show manifestou a vontade de realizar o show. Ele declarou ainda que a obra do trevo e o show são de convênios distintos e avalia que uma coisa não poderia influenciar em outra.
(DC, 14/05/2010)
Governo do Estado bloqueia transferências à Prefeitura de Florianópolis
Segundo o nota divulgada ontem (13/05), pelo Governo do Estado, a Prefeitura de Florianópolis, encontra-se inadimplente em referência ao contrato firmado em 24 de setembro com a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte para realização do Show Internacional Maestro Andréa Bocelli.
Informa aqui que, a Governo do Estado não está em atraso com os repasses à Prefeitura Municipal de Florianópolis. Os recursos estão provisionados conforme programação financeira de cada órgão, mas o Governo do Estado está impedido de efetuar quaisquer transferências de recursos voluntários para o Município enquanto houver pendências da PMF com o Estado, sob pena de ter de responder junto ao controle externo (Tribunal de Contas e Ministério Público).
Esse impedimento está expresso na Lei 4.320, válida para União, Estados e Municípios (Norma Geral de Finanças Públicas), que determina que entes em débito com o Estado não podem receber recursos sem quitação de débitos. Em Santa Catarina – Estado referência no cumprimento da Lei Orçamentária e Financeira – existe ainda o decreto 307, que determina o bloqueio de repasses do Estado aos municípios com pendências.
Em 04 de fevereiro de 2010 a Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF) foi notificada para imediato recolhimento de R$ 2,5 milhões (acrescidos de rendimentos financeiros) aos cofres públicos, por conta da análise do contrato citado, que estabelece a obrigação do município em restituir integralmente os valores transferidos pelo Estado na hipótese de objeto (Show Internacional Maestro Andréa Bocelli) não ser executado.
Constatado o não cumprimento do contrato, além da notificação para devolução dos valores, houve bloqueio dos repasses de recursos do Tesouro Estadual ao Município a partir de 19 de março.
Em 19 de abril de 2010 a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte e a diretoria de Auditoria Geral da Secretaria da Fazenda, seguindo direcionamento legal, instauraram Tomada de Contas Especial.
(SECOM/SC / De Olho na Ilha, 13/05/2010)