12 fev Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente lança edital para financiamento de projetos
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis, através da Resolução nº 174/2009, estabelece procedimentos para a destinação do saldo remanescente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis/SC.
O montante de recursos disponível no saldo remanescente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, para financiamento de projetos é de R$ 60.000.00 (sessenta mil reais) e, será destinado a projetos de organizações não governamentais registradas no CMDCA e, adimplentes com as prestações de contas dos convênios da Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude.
Somente poderão habilitar-se as Organizações não Governamentais que não realizaram captação de recursos pelo mecanismo legal de incentivo tributário de pessoa física ou jurídica, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, durante os anos de 2007/2008/2009.
As organizações não governamentais, bem como o CMDCA e os Conselhos Tutelares, poderão apresentar mais de um projeto, mas apenas um projeto poderá ser selecionado.
Arquivo para download: Resolução 174/2009
(PMF, 11/02/2010)