02 set TJ retoma hoje o caso da Serra do Tabuleiro
Será retomado hoje, no Tribunal de Justiça, o julgamento da liminar que define a localização da Vargem do Braço dentro da área do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, em Palhoça, na Grande Florianópolis. Outros 44 desembargadores podem se manifestar, mas com 33 votos é possível julgar a questão.
O relator, Luiz Carlos Freyesleben, e outros quatro desembargadores já deram o voto. A manifestação foi por manter a liminar e considerar inconstitucionais cinco artigos da Lei Estadual que tratam da mudança de status da área de proteção integral – que proíbe qualquer atividade e ocupação – para área de preservação ambiental – permitindo a ocupação com uso sustentável da região.
Um pedido de vista, do desembargador Newton Trisotto, transferiu a continuidade da votação do dia 19 de agosto para hoje.
(DC, 02/09/2009)