18 ago Monitor não tem poder para notificar
Monitores da Zona Azul na Capital não podem encaminhar notificação por uso irregular do estacionamento rotativo para autoridades ou agentes de trânsito para aplicação de multa.
A determinação está em liminar concedida no dia 13 deste mês pelo juiz Luiz Antonio Zanini Fornerolli. A ação foi ajuizada pelo promotor Alexandre Herculano Abreu. O magistrado afirma que a aplicação de multa só pode ser feita por autoridade com poderes para tal. A prefeitura ainda não foi notificada da liminar, mas o procurador do município, Jaime de Souza, disse que entrará com recurso.
(DC, 18/08/2009)