20 ago Bar em Florianópolis deve regularizar ampliação
A Justiça determinou, em sentença proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que o estabelecimento Chico’s Bar, localizado na Avenida das Rendeiras, na Lagoa da Conceição, em Florianópolis, regularize as ampliações que efetivou, sob pena de demolição do imóvel.
Segundo o Promotor de Justiça Sandro José Neis, com atuação na área do meio ambiente da Comarca da Capital, apesar do imóvel ter sido erguido antes da existência da Lei Municipal 245/55, que passou a exigir licença para construção, as sucessivas modificações por que passou após a construção deveriam receber o licenciamento municipal, segundo preconiza a Lei.
O Juiz da Vara da Fazenda Pública da Capital, Hélio do Valle Pereira, concordou com a argumentação do Promotor de Justiça e determinou que, no prazo de 60 dias, o proprietário do imóvel inicie o processo de regularização perante à Prefeitura de Florianópolis. Caso não seja cumprida a decisão no prazo assinalado, a Administração Municipal deverá demolir a edificação. Cabe recurso da sentença ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (ACP nº 023.06.024781-1)
(MPSC, 20/08/2009)