12 ago Alteração na Zona Azul é contestada
O Ministério Público de Santa Catarina entrou com ação civil pública na Justiça para anular o decreto que alterou a forma de aplicação de multa no sistema de estacionamento rotativo em Florianópolis, conhecido como Zona Azul.
Segundo o promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, o decreto afronta o princípio da legalidade por dispensar a presença dos agentes de trânsito no local da infração. A obrigação do motorista que estacionou de forma irregular ao pagamento da “tarifa de regularização”, para não ter a possibilidade de ser multado, é outra irregularidade apontada pelo promotor, pois, segundo ele, contraria o Código de Trânsito Brasileiro, já que não é desta maneira que se elimina a falta eventualmente cometida.
Na ação, o promotor requer, liminarmente, a suspensão e anulação do decreto, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, além da proibição de encaminhamento de notificação elaborada por monitor da Zona Azul a autoridade, com o objetivo de ser lavrado o Auto de Infração, sem informações verificadas no próprio local pela referida autoridade.
As mudanças no serviço da Zona Azul valem desde 15 de julho deste ano. O motorista que estaciona de forma irregular recebe um cartão de advertência amarelo e tem 72 horas regularizar a dívida – uma taxa equivalente a 10 vezes o valor de uma hora (equivalente a R$ 10).
(DC, 12/08/2009)