10 fev A polêmica do parque
Da coluna de Moacir Pereira (DC, 09/02/2009)
A Assembleia Legislativa inicia os trabalhos deste ano com uma matéria polêmica, que movimentou as suas comissões técnicas em dezembro do ano passado: o projeto do Código Estadual do Meio Ambiente, que visa a sistematizar a legislação ambiental de Santa Catarina. Quer resolver, também, um drama que se arrasta por 34 anos: o do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Trata-se de uma área gigantesca, com 85 mil hectares, envolvendo mais de 33 mil famílias, nativas ou residentes, e com atividades laborais e produtivas em dezenas de comunidades, incluindo a planície litorânea.
O parque foi criado no governo Konder Reis. O Estado, que tinha o dever de indenizar as famílias e empreendimentos, omitiu-se durante estas três décadas. A falta de regulamentação imobilizou todas as comunidades. Elas se queixam até da proibição total de novas áreas sociais, culturais e de lazer. Empresários lamentam os vetos para a melhoria de suas atividades, que geram emprego e renda. Os agricultores não podem plantar. Os pescadores, com seus ranchos lacrados pela Justiça, a pedido do Ministério Público, impedidos de pescar.
O impasse de anos e a displicência de vários governos motivaram os prefeitos e as comunidades a se mobilizarem em torno de uma lei que resolvesse o grave problema social. O deputado Vânio dos Santos encampou a causa, sugerindo a criação do Fórum Parlamentar da Serra do Tabuleiro. Sucessivas reuniões com prefeitos, políticos, empresários e associações de moradores resultaram na elaboração de um projeto que prevê a implantação do sistema “mosaico”, a configuração de unidades de conservação em categorias diferentes, com três Apas(áreas de preservação ambiental) e uso sustentável de toda a extensão.
O debate
Os estudos técnicos contratados pela Fatma, com recursos externos, fundamentaram a proposta do fórum, resultando no Projeto de Lei 347/2008, enviado, em julho, à Assembleia pelo governador Luiz Henrique. Audiências públicas foram realizadas, com a esmagadora maioria dos presentes favoráveis à sua aprovação. Apenas os deputados do PT e o Sargento Soares ficaram contra. Nas comissões, foi aprovado o parecer do deputado Marcos Vieira (PSDB), que vai a plenário dia 17 de fevereiro.
O curador do parque, promotor José Eduardo Cardoso, tem restrições ao projeto. Levou-as ao Colégio de Procuradores, que emitiu nota institucional condenando alguns pontos da “Recategorização do Parque”. Nesta nota, o Ministério Público Estadual questiona, por exemplo, a exclusão da Vargem do Braço, rico manancial de águas dos Pilões e responsável pelo abastecimento de água na microrregião.
O promotor nega que a ação civil pública que impetrou na Justiça pretenda o fechamento da Pousada da Ilha do Papagaio, empreendimento turístico que virou referência até no exterior, dizendo que pretendia auditoria para identificação de eventuais danos. Mas confirmou ter requerido que ranchos de pescadores fossem lacrados, por estarem na área do parque. Cardoso alega que a área é do Estado. Os milhares de moradores, munidos de escrituras, invocam seu direito de propriedade, de uso e exploração.
O ambientalista José Truda Pallazzo, que há mais de 25 anos tem estudos sobre a preservação da baleia- franca na costa catarinense, tem uma definição apropriada. Como o governo nada fez e as invasões continuaram, defende o projeto regulamentador, sentenciando:
– O Parque do Tabuleiro é uma ficção burocrática.