08 set Projeto quer acabar com loteamentos irregulares
Iniciativa do TJ, na sua primeira etapa, beneficiará 23 mil habitantes da Capital e duas mil famílias de Imbituba
Já adaptado ao Estatuto das Cidades, o projeto Lar Legal do Tribunal de Justiça (TJ) entra em nova fase neste mês, quando passará a buscar apoio junto aos municípios e às universidades para concretizar seus objetivos. A intenção é acompanhar os processos de urbanização de áreas carentes para, ao seu final, garantir estabilidade e cidadania aos beneficiários na forma da titulação pública dos seus terrenos.
Prioridade apontada pelo presidente do TJ, desembargador Francisco Oliveira Filho, sob a coordenação do desembargador Lédio Rosa de Andrade, o Lar Legal pretende beneficiar – em sua primeira etapa – duas mil famílias em um loteamento de Imbituba e mais 23 mil habitantes do Maciço do Morro da Cruz, na Capital. A diretriz é que o projeto possa atuar junto aos programas de urbanização de áreas carentes em todo o Estado.
A resolução que institui e disciplina o projeto Lar Legal foi aprovada nesta semana, durante sessão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça. Seu principal mote é a regularização do registro de imóveis urbanos ou urbanizados, sejam eles provenientes de loteamentos, desmembramentos ou fracionamentos. Na prática, pretende tornar legal a situação de posse e propriedade de terrenos em áreas onde estão situadas comunidades carentes.
Imbituba e Florianópolis serão as primeiras cidades a implementar o projeto Lar Legal. O desembargador Lédio Rosa de Andrade já marcou reunião para o próximo dia 19, na Comarca de Imbituba, oportunidade em que discutirá com magistrados locais e representantes do município as primeiras medidas necessárias à implementação do projeto.
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