25 abr Proteção animal é tema em Audiência Pública
Foi realizada na quinta-feira (24/04) duas Audiências Públicas no âmbito da Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei complementar n.º 688/2005, de autoria do senhor vereador Deglaber Goulart, que “Inclui art. 11A na Lei Complementar n.º 094, que dispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como a prevenção de Zoonoses no Município de Florianópolis e sobre a construção de um Centro de Zoonoses no Município de Florianópolis.
A Audiência foi presidida pelo vereador Deglaber Goulart, membro da Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo e contou com as presenças dos representantes da Sociedade Mundial de Proteção Animal – WSPA, Associação de Proteção Animal – Apa, Vigilância em Saúde Ambiental da Secretaria Municipal da Saúde, Associação Catarinense de Proteção aos Animais – Acapra, Coordenadoria do Bem-Estar do Animal – Coobea e Clínicas Veterinárias.
As ações do poder público objetivando o controle das populações animais, a prevenção e o controle das zoonoses no Município de Florianópolis, são reguladas pela Lei Complementar N. 094. A Secretaria Municipal de Saúde é a responsável em âmbito municipal pela execução das ações. Para efeito desta Lei, entende-se por Zoonose – Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa. Cabe ressaltar, que na referida Lei, constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses – Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos dos animais, causados por doenças e maus tratos; e Preservar a saúde da população, protegendo-a contra zoonoses e agressões de animais mediante o emprego de conhecimentos especializados e experiências em Saúde Pública.
O art. 11A diz que “O município implantará, preferencialmente, junto ao Centro de Vigilância Ambiental, área reservada para depósito de restos mortais de animais quando a morte ocorrer em Florianópolis”.
A Prefeitura Municipal de Florianópolis criou em janeiro de 2005 a Coordenadoria do Bem-Estar Animal – Coobea para solucionar de forma ética o problema de animais errantes no meio urbano. A Coobea visa proporcionar aos humanos um controle de zoonoses eficiente e duradouro em parceria com a comunidade. A coordenadoria não contempla o extermínio de animais como solução.
Segundo o Assessor Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde, Naro Cícero Pereira Ramos, em 2007 foram distribuídas 10 mil cartilhas nas Escolas Públicas e em 2008 foram confeccionados 30 mil folder´s educativos, assim como outros matérias, que tem a função de divulgar a causa, como: a posse responsável, as zoonoses, castração – que evita o nascimento de mais de 80 mil filhotes em 10 anos.
“Com relação a fiscalização, sei que as falhas existem. Tínhamos, até o início deste ano, um corpo de apenas 40 fiscais para tratar de saneamento – incluindo água potável, lixo, esgoto, zoonoses como um todo, epidemiologia, saúde do trabalhado, nutrição. Atualmente este corpo dobrou e esses profissionais estão sendo capacitados para atuar inclusive nesta área. Qualquer denúncia como, feiras clandestinas ou vendas em clínicas, podem ser feitas pelo telefone da vigilância em saúde – 9960.6091 – 24h por dia”.
O Centro de Zoonoses será o órgão responsável pelo controle de agravos e doenças transmitidas por animais, através do controle de populações de animais domésticos (cães, gatos e animais de grande porte) e controle de populações de animais sinantrópicos (morcegos, pombos, ratos, mosquitos, abelhas entre outros).
(Câmara Municipal de Florianópolis, 24/04/08)