20 dez Florianópolis se compromete com MPSC a criar 2.448 vagas em creches até o final de 2009
A Prefeitura de Florianópolis deverá criar 2.448 vagas em creches até o final de 2009, mais da metade delas será viabilizada dentro de 12 meses. O compromisso foi firmado por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto pelo Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, no dia 18 de dezembro de 2007. De acordo com levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação em maio de 2007, há uma demanda reprimida de 2.309 vagas na educação infantil, que atende crianças de zero a seis anos de idade, na Capital.
O Município assumiu o compromisso ainda de incluir nos orçamentos dos anos respectivos o valor necessário para a manutenção e administração das vagas criadas, que deverá ser calculado com base no custo médio por criança inserida no programa educação infantil. A Prefeitura contratará ainda pessoal para a operacionalização das vagas nas unidades novas e ampliadas.
A celebração do TAC também foi possível em razão de emenda formulada pela Câmara de Vereadores de Florianópolis à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por sugestão do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A emenda acarretou em um acréscimo de R$ 11 milhões de reais para a educação no ano de 2008.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, aí incluído o direto à educação infantil”, afirma o Promotor de Justiça, que também amparou-se na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para propor o acordo.
Caso o TAC não seja cumprido, a Prefeitura estará sujeita à multa mensal de um salário mínimo para cada vaga não aberta. O recurso será destinado para o Fundo Municipal da Infância e Juventude de Florianópolis.
Cronograma de criação de vagas
* Criar 2.448 vagas na educação infantil, até o final de 2009, conforme demanda;
* Disponibilizar 620 vagas até janeiro de 2008, iniciando, até fevereiro de 2008, processo de matrícula para respectivo preenchimento;
* Disponibilizar 320 vagas até agosto de 2008, com sucessiva abertura de processo de matrícula;
* Disponibilizar 600 vagas até dezembro de 2008, iniciando, até janeiro de 2009, processo de matrícula para o respectivo preenchimento;
*Disponibilizar 200 vagas até março de 2009, com sucessiva abertura de processo de matrícula para o respectivo preenchimento;
* Disponibilizar 200 vagas até dezembro de 2009, iniciando, até janeiro de 2010, processo de matrícula para o respectivo preenchimento;
* Viabilizar a inclusão de 508 crianças em vagas ociosas nas unidades educacionais da Secretaria Municipal de Educação, até fevereiro de 2008.
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
(MPSC,19/12/2007