06 dez Celesc terá de retirar ligação de energia
As Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) terão de retirar todas as ligações de energia elétrica das Áreas de Preservação Permanente (APPs) inseridas na Área de Proteção Ambiental (APA) do Anhatomirim, em Governador Celso Ramos, dentro de um prazo de 120 dias. A determinação vem do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), que obteve liminar favorável em uma Ação Civil Pública proposta após denúncia de moradores do bairro Areias de Baixo contra uma construção. Por meio de sua assessoria de comunicação, a Celesc informou que a diretoria jurídica da empresa estuda o caso para tomar uma decisão.
A reclamação dos moradores de Areias de Baixo ocorreu em 2004, contra o proprietário de uma casa que desmatou 174 metros quadrados de mata ciliar às margens do rio Areias para erguer o imóvel. Apesar de a construção ter sido feita em APP, a Celesc instalou nove postes e um transformador para o fornecimento de energia elétrica, contrariando decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) que proibia esse tipo de serviço.
Omissão
“Essas ligacões jamais deveriam ter sido feitas. Quando isso ocorre, a Celesc está legitimando e até incentivando as construções nas áreas de preservação permanente”, reclama o diretor da Associação pela Preservação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos (Apremag), Fernando Seabra.
A autora da Ação Civil Pública (ACP), procuradora do MPF/SC Analúcia Hartmann, considera que a omissão dos órgãos públicos colaboram para a degradação ambiental na APA de Anhatomirim. Além do proprietário do imóvel, a ação foi proposta contra a Celesc, a Prefeitura de Governador Celso Ramos e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama). “Queremos que sejam retirados todos os equipamentos e feita a recuperação da vegetação dentro da área ocupada”, explica a procuradora.
A liminar determina que o proprietário não pode fazer alteração no local antes de obter os alvarás municipais e autorização do Ibama, órgão gestor da APA de Anhatomirim. A prefeitura e o Ibama devem providenciar uma vistoria completa na região em 60 dias. Em caso de descumprimento, o valor individual da multa é de R$ 10 mil.
A APA de Anhatomirim abrange uma área terrestre de aproximadamente 4 mil hectares no município de Governador Celso Ramos. Criada em maio de 1992, tem como objetivo principal a proteção de uma espécie de golfinho que vive no local (Sotalia fluviatilis), conhecido pelos habitantes da região como boto-da-manjuva.
(A Notícia, 06/12/2006)