05 set ICMS Ecológico
O Conselho de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis faz reunião hoje, a partir das 10 horas, sobre o projeto de lei no 10.9/2003, que altera os atuais critérios de rateio da cota municipal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto de lei, denominado ICMS Ecológico, está em tramitação na Assembléia Legislativa.
O ICMS Ecológico é uma possibilidade oferecida pelo artigo 158 da Constituição Federal, que permite aos Estados definir, em legislação específica, parte dos critérios para o repasse dos recursos do imposto que os municípios têm direito. A denominação de ICMS Ecológico está relacionada aos critérios que focam os temas ambientais. Assim, a idéia é utilizar os recursos em projetos voltados ao desenvolvimento sustentável como saneamento básico e manutenção de recursos hídricos, por exemplo.
No encontro desta terça-feira, o especialista Alexandre Leripio, da Consultoria e Treinamento em Gestão Ltda, vai tirar as dúvidas dos prefeitos e secretários municipais da região sobre o ICMS Ecológico. A reunião ocorre no auditório da Gerência de Educação, Ciência e Tecnologia da SDR da Grande Florianópolis, situado na rua Vanderlei Júnior, 202, em Campinas, São José.
(A Notícia, 05/09/2006)