07 ago MPSC recomenda estudos de impacto ambiental para obra de saneamento no bairro João Paulo
A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) deverá tomar providências para determinar à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do Sistema de Esgotamento Sanitário da região do bairro João Paulo, em Florianópolis. O Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu expediu recomendação ao Presidente da Fatma para que adote as medidas necessárias, pois o órgão ambiental dispensou a Casan da realização dos estudos.
O sistema de saneamento elaborado pela companhia deverá tratar, numa primeira etapa, os efluentes do Centro Administrativo do Governo do Estado, do Shopping Center Florianópolis e dos conjuntos habitacionais Vila Cachoeira e Parque da Figueira. Está prevista também a implementação de um emissário submarino. O Promotor de Justiça relata que a Fatma argumentou que “para o licenciamento em questão não foi necessária a elaboração e apresentação de um EIA/RIMA, uma vez que a Legislação Ambiental vigente não sujeita a atividade ao referido estudo”.
No entanto, Abreu lembra que normativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) exige a realização dos estudos para obras de emissários. A Resolução Conama N° 001/1986, diz que: “dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA -, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente (…) o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como oleodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários” (artigo 2°, inciso V).
(Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC, 07/08/2006)