09 ago Limites
Da coluna de Henrique Ungaretti (A Notícia, 09/08/2006):
O que vai ocorrer na Fiesc, no dia 14, é a apresentação, em audiência pública, do relatório de impacto ambiental da Fatma para a obra de construção do novo terminal de passageiros do Aeroporto Hercílio Luz. O documento já está disponível on line e contempla duas propostas de traçado para o acesso viário. O procurador Walmor Alves Moreira já adiantou à imprensa que não concorda com as alternativas, praticamente esvaziando a audiência. E propõe uma terceira opção, passando por dentro das terras da Base Aérea. Infelizmente, não combinou nada disso com a Aeronáutica.
Diplomacia
Estão cobertos de razão o prefeito Dário Berger e o presidente da Câmara dos Vereadores, Marcílio Ávila, ao procurar envolver o MPF no debate em torno do novo aeroporto de Florianópolis e acesso viário ao Sul da Ilha.
Ou desconhece ou se julga acima
É de lamentar que o procurador Walmor Moreira pareça ignorar o artigo 182 da Constituição, segundo o qual “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.” Diz o primeiro parágrafo do artigo: “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”.
Cumpra-se
Os traçados de acesso ao novo aeroporto, estudados pela Fatma, chamam-se PI-116 e PI-117 (onde PI é sigla para “Principal Insular”) e estão previstos no Plano Diretor dos balneários de Florianópolis desde 1999