16 jun Seminário debate anteprojeto sobre a política de mobilidade urbana
Com o objetivo de apresentar e debater o anteprojeto de lei do governo federal sobre a política de mobilidade urbana, um seminário está sendo realizado durante todo o dia de hoje (14) na Alesc. Contribuir para o acesso universal à cidade e ao desenvolvimento urbano sustentável são os principais objetivos do anteprojeto. O projeto de lei deve ser encaminhando ao Congresso ainda este mês.
O Ministério das Cidades já havia promovido 10 seminários regionais no país em 2005 e 2006 para debater o assunto. Este, o 11°, está sendo realizado atendendo solicitação do deputado Vanio dos Santos (PT), presidente da Comissão de Trabalho e Serviço Público. “Este projeto de lei pretende dar uma fundamentação para que os governantes locais possam elaborar as suas leis de transporte local”, disse, destacando um dos pontos do anteprojeto, o diretor de Regulação e Gestão da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Carlos Morales, na abertura do seminário. “Um segundo ponto a destacar é que esta lei está muito mais dirigida para o desenvolvimento urbano do que para o desenvolvimento do setor de transporte”, disse ele, enfatizando que o anteprojeto é um instrumento para propiciar a melhoria do desenvolvimento urbano. “Uma cidade em que é difícil se movimentar é uma cidade custosa a todos”, declarou Morales.
Vanio dos Santos destacou que a política pública de transporte é determinante para que cidadãos tenham acesso a outras políticas públicas como as de saúde e educação. O vereador Márcio de Souza (PT), que no ato representou a Câmara da Capital, concordou com Vanio. “Sem mobilidade a democracia não se estabelece”.
O prefeito de Governador Celso Ramos e presidente da Fecam (Federação Catarinense de Municípios), Anísio Anatólio Soares (PMDB), solicitou que os trabalhadores com carteira assinada sejam contemplados com uma tarifa de transporte coletivo diferenciada. “O empresário, às vezes, não dá emprego ao trabalhador por causa do preço da tarifa”, exemplificou. “O trabalhador precisa, dentro dessa política, de um tratamento diferenciado”, enfatizou Anísio Soares, citando o parágrafo 1º do artigo 7º do anteprojeto. O parágrafo prevê que a concessão de benefícios tarifários de serviços de transporte público coletivo a uma classe ou segmento de usuários deverá ser custeada com recursos definidos em lei específica.
De acordo com o anteprojeto, a poítica de mobilidade urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que trata a Constituição Federal, e tem como objetivo a interação dos deslocamentos de pessoas e bens com a cidade. O objetivo desta política é contribuir para o acesso universal à cidade, por meio do planejamento e gestâo do sistema de mobilidade urbana.
Alguns dos princípios dessa política definidos no anteprojeto são a acessibilidade universal, o desenvolvimento sustentável das cidades e a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.
Especificações
Qualidade de vida, poluição ambiental, o tempo gasto com a mobilidade, a dimensão atual dos acidentes de trânsito e o uso do espaço público destinado à circulação nas cidades foram alguns dos aspectos salientados pelo diretor do IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas), Alexandre Gomide, na segunda parte das explanações feitas durante a manhã. Gomide elogiou o projeto de lei que está sendo discutido e considera que seu texto final irá se configurar numa complementação do Código Nacional de Trânsito, Estatuto das Cidades e Código de Defesa do Consumidor.
Gomide acredita que entre as questões que devem ser agregadas está a do fomento à pesquisa na área da acessibilidade e mobilização urbana, o que poderia gerar um artigo ou até mesmo um capítulo à parte. “O que se precisa é garantir a circulação da maioria da população, prevendo que os mais pobres também tenham acesso ao transporte coletivo.” Quanto à fundamentação do projeto, ele diz que a competência é local, cabendo à União estabelecer as diretrizes básicas. “Precisamos ter diretrizes comuns e completar o andamento jurídico, acrescentando o que é necessário para melhorar a circulação das pessoas.”
Carlos Morales, que há poucas semanas substituiu Gomide como diretor do Ministério das Cidades, lembrou que sugestões podem ser feitas pelo site do Ministério. Participaram ainda representantes da Prefeitura Municipal de Florianópolis, IPUF, Sindicato do Transporte Urbano, Davi do Espírito Santo, do Ministério Público, o professor Lino Bragança Peres, diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFSC, o deputado Reno Caramori (PP), presidente em exercício da Comissão de Transportes da AL, que abriu os trabalhos, e o presidente da Federação das Associações de Moradores do Estado de Santa Catarina, Alan Rodrigo Alcântara.
(Assembléia Legislativa, 16/06/2006)