MPF processa Anac por omissão na fiscalização de voos livres em Florianópolis

O Ministério Público Federal em Santa Catarina ajuizou ação civil pública ACP para que a Agência Nacional de Aviação Civil Anac passe a fiscalizar imediatamente a comercialização de voos livres em Florianópolis, prática vedada por lei federal. Apesar da restrição legal, a exploração comercial dos voos livres é exercida abertamente na capital – como na Lagoa...