Palavra-chave: veículos de aplicativos

25/11/2020 | Categorias: Radar

Desembargadores, juízes e demais servidores do Poder Judiciário deixarão de usar veículos e motoristas próprios. Para viabilizar a iniciativa, foi contratada uma empresa de transporte por aplicativo que fará os deslocamentos para o desenvolvimento das atividades do corpo funcional. O serviço foi implementado em 12 de novembro e já está disponível no Tribunal de Justiça (TJ) e...

08/10/2020 | Categorias: Radar

“A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados...